O objeto da reunião foi o mesmo, a licitação para o transporte intermunicipal, dessa vez com audiência ocorrida na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um avanço, pois foi celebrado entre as partes um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prazos estipulados para respostas concretas sobre as providências adotadas e os desdobramentos entre os órgãos governamentais ( SEFAZ, AMGESP e ARSAL), bem como para o respectivo atendimento das cláusulas ao Ministério Público de Alagoas (MPAL). A instituição novamente foi representada pelos promotores de Justiça Coaracy Fonseca e Jamyl Gonçalves Barbosa, das 17ª e 21ª Promotorias de Justiça da Capital (da Fazenda Estadual) . Na totalidade, a Arsal tem 14 meses para trâmite e execução.
Os promotores de Justiça ajustaram o TAC definindo o prazo de sete meses para cada fase que culminará no edital para o processo licitatório.
“Esse é um marco, visto nunca ter havido licitação para o transporte intermunicipal em Alagoas, no entanto, depois de audiências e tratativas chegamos a um acordo, oportunamente com a participação de dois procuradores estaduais, e com todos os envolvidos assinando um TAC, assumindo o compromisso de viabilizar sua execução dentro dos prazos definidos, seguindo na íntegra suas cláusulas”, afirma o promotor de Justiça Coaracy Fonseca”.
“O TAC decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPAL, exigindo que o Estado de Alagoas, ARSAL e AMGESP realizem a licitação e implementem o objeto contratado aos vencedores. O Ministério Público busca o cumprimento da legislação, visando a seleção das melhores propostas para a prestação de serviço público de qualidade aos milhares de alagoanos utilizam o transporte coletivo convencional de passageiros. Para isso, estipulamos prazos, discutimos, ajustamos e detalhamos cada cláusula, além de solicitar a apresentação de relatórios durante todo o trâmite para acompanhamento. Acreditamos que as partes envolvidas demonstraram comprometimento e capacidade para cumprir o TAC”, ressalta o promotor de Justiça Jamyl Barbosa.
Ficou acertado que em caso de descumprimento de prazo, sem que haja justificativa convincente, será aplicada multa diária de R$ 5 mil e, caso sejam ultrapassados os 14 meses sem que seja publicado o edital para abertura de concorrência entre os interessados, uma multa de R$ 500 mil com finalidade já aprovada de destinação ao Fundo da Criança.
Ao TAC foi acoplada a Ata de Reunião reforçando resumidamente o teor da audiência. Vale lembrar que já existe pelo Ministério Público uma ação civil pública e decisão liminar no processo, que fala de multa em questão de descumprimento. Como na primeira audiência houve impasse com a Arsal, em relação ao prazo de contratação de uma empresa para fazer consultoria e licitação, foi necessário um segundo momento com a participação da PGE, representada pelos procuradores Caio Alcântara e Allyson Souza.
Ficou ajustado o encaminhamento do processo para a SEFAZ e demais entes que necessitam aprovar e eventualmente subscrever o instrumento, ficando designada a data de 25.07.2024, para a continuidade da reunião e a assinatura do TAC.
