O Ministério Público de Alagoas e a Prefeitura de Estrela de Alagoas firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a criação do selo “Não É Não”, que estabelece um protocolo para que as empresas possam realizar de forma adequada o acolhimento de mulheres vítimas de violência. A instituição do selo deve ocorrer nos próximos 30 dias.
O promotor de Justiça Márcio Dória explica que, após a criação do selo, o Município deverá realizar um chamamento para as empresas que desejarem aderir à prática. Elas terão um prazo de 30 dias para manifestar interesse. Finalizada essa etapa, será realizada uma capacitação junto aos empresários e funcionários referente ao atendimento de vítimas de violência.
No TAC assinado com o MPAL, a Prefeitura também se compromete em divulgar os direitos das mulheres, bem como os canais de denúncia, por meio de campanha ou texto durante a realização de eventos, como shows, inaugurações, entre outros.
O Município deverá ainda garantir o atendimento médico e psicológico prioritário para as mulheres vítimas de violência, devendo o Creas realizar a triagem por meio de atendimento domiciliar em até 24 horas após denúncia.
O MPAL e o Judiciário deverão ser informados por meio de canal de comunicação direto sobre o encaminhamento de vítimas que precisem de atendimento, informe que deve ser feito inclusive durante os finais de semana.
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