Com o objetivo de estruturar a Delegacia de Polícia Civil de Capela, o Ministério Público de Alagoas ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Alagoas. Em pedido liminar, o MPAL solicita que o Estado aumente o efetivo policial em Capela, estabelecendo o quantitativo mínimo de três escrivães e dois agentes, que deverão atuar diariamente na delegacia.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, o Estado deverá também garantir as condições adequadas de trabalho, com local próprio para o depósito de bens, armas, veículos e drogas, bem como móveis, computadores e demais equipamentos de informática, em quantidade suficiente.
Na ação, o MPAL solicita ainda que a delegacia passe a contar com salas para reconhecimento, setor de operações, oitivas, registros de boletins de ocorrência, bem como uma sala destinada ao delegado.
A delegacia precisará se adequar às normas de acessibilidade e dispor de um sistema de monitoramento, celas para custódia, internet e linha telefônica.
Mais medidas
O Estado deverá providenciar viaturas que possibilitem o bom desempenho da atividade policial. A frota deverá contar inclusive com veículos com tração 4×4, que permitem o acesso à área rural. Deve-se observar também a necessidade de veículos ostensivos e descaracterizados.
O MPAL solicita à Justiça que o Estado providencie a implementação do atendimento policial especializado para mulheres na Delegacia de Capela, com capacitação do pessoal e estruturação adequada.
Caso não seja possível implementar todas as medidas imediatamente, o Ministério Público pede a criação de um cronograma com prazo máximo de seis meses para o cumprimento de todas as obrigações.
Multa
O Estado deverá comprovar, por meio de documentação, que realmente cumpriu as obrigações impostas na ação civil pública. Caso desrespeite alguma das cláusulas da ação, estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil.
