Para tratar sobre a criação do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente pelos municípios alagoanos, o Ministério Público promoveu uma capacitação na manhã desta terça-feira (16). Reunindo gestores de várias cidades, o encontro é fruto de uma parceria entre o MPAL, Poder Judiciário e a Rede Estadual da Primeira Infância (REPI).
O promotor de Justiça Gustavo Arns explica que os fundos da infância são fundamentais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, tendo em vista que, por meio deles, é possível captar recursos que podem custear políticas públicas voltadas a essa parcela da população.
“Foi constatado que diversos municípios em Alagoas ou não possuem o Fundo da Criança e do Adolescente ou até possuem o fundo, mas ele está inapto. Por esse motivo, tivemos a ideia de realizar essa oficina, que foi ministrada por servidores da Receita Federal”, destacou o promotor de Justiça.
Entenda
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os fundos públicos são mecanismos de descentralização do orçamento e têm como objetivo destinar recursos para um fim específico.
No caso dos fundos voltados à infância, os recursos são utilizados para o financiamento de projetos voltados à promoção de direitos crianças e adolescentes.
A relevância dos fundos para a promoção de políticas públicas é trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale lembrar que a lei, mais conhecida como ECA, completou 34 anos no dia 13 de julho.
