Com o objetivo de tratar sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), integrantes do Comitê Estratégico de Proteção de Dados (CEPDAP) realizaram reunião nesta quarta-feira (17). O grupo de trabalho é formado por membros e servidores pelo Ministério Público de Alagoas.
“Na reunião, buscamos o nivelamento da Lei Geral de Proteção de Dados em todos os setores do Ministério Público para que ela seja efetivamente implementada e, assim, beneficie toda a sociedade haja vista a importância dos dados pessoais”, comentou o promotor de Justiça Vicente Porciúncula, presidente do CEPDAP.
Em vigência desde 2020, a LGPD traz uma série de orientações para empresas, órgãos públicos e pessoas físicas sobre a forma correta de lidar com dados pessoais, englobando todo o processo de tratamento dessas informações, como a coleta, o armazenamento e a sua eliminação. A ideia é garantir que o cidadão tenha o seu direito à privacidade respeitado.
No caso do Ministério Público, o Conselho Nacional publicou, em 2023, a Resolução nº 281, que cria a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoas e também Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O MPAL tem até 27 de fevereiro de 2025 para implementar as diretrizes que constam na resolução.
“É muito bom constatar o resultado de um trabalho que é construído coletivamente, criando pontes e novas expectativas para fazer o Ministério Público avançar, atendendo as expectativas da sociedade. Essa é a importância do modelo dialogal na resolução de conflitos”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo.
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