Controle Externo da Atividade Policial
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Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, nos termos art. 129, inciso VII, os órgãos policiais relacionados no art. 144, ambos da Constituição Federal, assim como as forças de segurança de qualquer outro órgão ou instituição, a que se atribua parcela de poder de polícia relacionada à segurança pública ou à persecução penal.
Compete ao Núcleo, como órgão auxiliar da atividade funcional, estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuam no controle externo da atividade policial, podendo remeter informações técnico-jurídicas e modelos de documentos..
CRIAÇÃO
Foi criado, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, através da Resolução de nº 006/2024 – CPJ, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Alagoas e publicada no DOE de 27 de março de 2024..
Expediente
Dra. Karla Padilha Rebelo Marques – Coordenadora
(82) 2122-5232
(82) 3718-3721
(82) 9 9137-2104
nucleo.controleexterno@mpal.mp.br
7h30 às 13h30
ARQUIVOS E PUBLICAÇÕES
Nº 02/2024 | 09.2019.00001218-1 – Reforma Estrutural e Outras Medidas no Âmbito do 3º DP da Capital.
Nº. 01/2024 | 09.2024.00000090-2 – Reforma Estrutural do 8º e do 21º DPs da Capital
Nº 02/2023 | 09.2022.00000872-0 – Confecção e Fornecimento dos Laudos Médicos – IML
Nº 01/2023 | 09.2022.00000872-0 – Atualização na Quesitação Pericial – IML (tortura)
Nº 03/2022 | 09.2022.00001129-0 – Lavratura de TCO pela PMAL
Nº 01/2022 | 09.2022.00000151-5 – Registro de Abordagens Policiais Militares
Recomendação Conjunta nº 6/2021 | 09.2020.00000896-6 – Oferta de Vagas em Cemitério – Inulmação / Sepultamento dos Cadáveres
Nº 05/2021 | 09.2021.00000013-4 – Adoção de Diligências em IP Frente a Crimes de Feminicídio
Recomendação Conjunta nº 1/2021 | 09.2021.00000162-2 – Entrada em Domicílio sem Mandado – Confecção de Termo de Autorização para Ingresso de Policiais em Residências
Nº 15/2020 | 09.2020.00000921-0 – Adoção de Equipamentos, Infraestrutura Física e Material Humano Necessários à Preservação da Cadeia de Custódia de Prova
Nº 14/2020 | 09.2020.00000921-0 – Preservação da Cadeia de Custódia de Prova – Isolamento do Local de Crime pelos Primeiros Policiais Militares que Chegarem
Nº 13/2020 | 09.2020.00000921-0 – Preservação da Cadeia de Custódia de Prova – Comparecimento de Delegado ao Local de Crime
Nº 12/2020 | 09.2020.00000921-0 – Preservação da Cadeia de Custódia de Prova – Coleta de Vestígios por Perito Oficial
Nº 11/2020 | 09.2020.00001094-0 – Realização de Avaliação Psicológica no CB R.T
Nº 10/2020 | 09.2020.00000518-0 – Regulamentação da Passagem de Serviço nas Delegacias da Capital, Decorrente da Transferência de Delegados
Nº 06/2020 | 09.2020.00000480-4 – Realização de Exames de Covid-19 em Policiais Militares
Nº 04/2020 | 09.2020.00000480-4 – Aplicação de Medidas de Desinfecção nos Batalhões da PMAL
Nº 03/2020 | 09.2020.00000480-4 – Realização de Exame de Corpo de Delito Somente nas Hipóteses Legais – Quando Houver Vestígio da Infração, no Período de COVID-19
Nº 01/2019 | 09.2019.00000077-4 – Desocupação de Todo o Complexo do Quartel do Comando-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas por Inconformidades Construtivas na Edificação
Nº 01/2019 | 09.2020.00000246-1 – Uso de balaclava e Identificação dos Policiais Militares
Nº 01/2015 | 01.2023.00000507-0 – Homicídio Consumado de Policiais Civis, Militares e Integrantes da Perícia Forense (Polícia Científica) do Estado, no Exercício da Função ou em Decorrência Dela e de Morte Decorrente de Intervenção Policial, Estando ou não o Agente de Serviço.