Em ação ajuizada nesta terça-feira (13), o Ministério Público de Alagoas solicita que o Município de Penedo realize imediatamente a nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2020, bem como exonere os servidores temporários. De acordo com dados levantados pelo MPAL, Penedo conta com 1.424 servidores temporários atuando nas Secretarias da Saúde e da Educação.
Na ação, o Ministério Público solicita ainda que a Justiça proíba o Município de nomear novos servidores temporários para exercerem os mesmos cargos que constam no concurso público de 2020 até que a decisão final seja proferida.
O Município poderá receber multa diária de R$ 1 mil por conta do descumprimento das medidas propostas pelo MPAL caso a Justiça considere a ação civil pública procedente.
Entenda o caso
O promotor de Justiça Paulo Roberto Alves explica que, de acordo com a Constituição Federal, a contratação de temporários deve ser feita para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas, no caso de Penedo, as funções ocupadas por servidores temporários são voltadas a necessidades corriqueiras, não existindo nenhum caráter excepcional no trabalho em si.
“Além disso, o número de servidores temporários do Município de Penedo é desproporcional ao número de efetivos. Soma-se a essa questão o fato de, mesmo com um concurso público válido, a Prefeitura ter decidido realizar, em 2023, um processo seletivo simplificado para a contratação de mais temporários para exercerem funções idênticas às dos cargos disponibilizados no edital do concurso”, afirma o promotor Paulo Roberto.
Busca por solução
Vale destacar que, antes de acionar o Município na justiça, o Ministério Público de Alagoas buscou uma solução extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta como forma de corrigir as ilegalidades constatadas. Porém, a gestão municipal não teve interesse em firmar o acordo, explica o promotor.
