Após tratativas promovidas pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, sancionou, nesta quarta-feira (18), dois projetos de interesse do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL). A cerimônia de assinatura das novas leis ocorreu no final da tarde, no Palácio República dos Palmares e contou com as presenças de procuradores de Justiça e secretários estaduais.
A primeira lei trata da criação de dois cargos de procurador de Justiça, além de vagas para funções comissionadas e extinção de sete cargos de promotor de Justiça. “O aumento da quantidade de trabalho tem sido duramente suportado graças à automação das rotinas e ao aumento do quadro de servidores efetivos, fatores que evitaram o colapso institucional. E a situação não é diferente na segunda instância, cujos integrantes ocupam cargos de procurador de Justiça e atuam perante o Tribunal de Justiça, que aumentou o número de desembargadores e hoje conta com cinco Câmaras. As manifestações de segundo grau tornam-se cada vez mais numerosas e complexas, seguindo o fluxo crescente que se verifica no Poder Judiciário. Desse modo, a criação de dois cargos de procurador, com sua respectiva assessoria, mitigará sensivelmente tais questões e possibilitará uma distribuição uniforme de procuradores de Justiça em cada uma das quatro Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Por isso, queremos agradecer a sensibilidade de vossa excelência em entender as necessidades do Ministério Público e nos permitir a reestruturação necessária”, declarou Lean Araújo.
E como forma de manter o equilíbrio orçamentário da instituição, o MPAL propôs a extinção de sete cargos de promotor de Justiça, correspondentes as promotorias de Justiça (PJ) desativadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça: 10ª da Capital e de Messias e 57ª da Capital. Também não mais existirão a 5ª de Penedo, a 2ª de Murici, a 4ª de São Miguel dos Campos e a 5ª de Palmeira dos Índios, que nem chegaram a ser ativadas. A mesma lei ainda prevê a criação de dois cargos de chefe de gabinete, dois cargos de assessor de procurador de Justiça e outros dois de assistente de Procuradoria.
Verba indenizatória
A segunda medida faz referência ao pagamento de verba indenizatória aos membros e servidores do Ministério Público. “Do ponto de vista material, o texto apresentado reduz o valor máximo da verba indenizatória prevista na Lei Complementar nº 34, de 26 de julho de 2012, de 20% para 15%. Trata-se, em suma, de medida de austeridade fiscal. Por outro lado, a verba indenizatória passa a ser legalmente limitada pelo teto constitucional (subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal), com o fim de evitar interpretações divergentes”, argumentou o MPAL.
A aplicação do percentual, que poderá variar entre 2,5% e 15%, será baseada nas funções ora desempenhadas por promotores e procuradores de Justiça. É uma medida que objetiva proporcionar compensação financeira aqueles que assumem funções adicionais ou de maior responsabilidade. Para servidores, o percentual ficará entre 5% e 10% e valerá tanto para ocupantes de cargos em comissão quanto efetivos.
Ao falar sobre a sanção das duas leis, Paulo afirmou que essa foi a contribuição do Estado de Alagoas para o aperfeiçoamento das atividades da instituição. “À medida que o Governo de Alagoas cria um ambiente harmônico, junto aos outros poderes, a exemplo do Ministério Público, o pacto federativo e a democracia são fortalecidos. Sabemos que o MP é o guardião da nossa Constituição Estadual, da nossa Constituição Federal, que ele é uma instituição respeitada pela população do estado de Alagoas, uma instituição que tem credibilidade, que merece toda a atenção, respeito e consideração. Eu assino essas duas leis com muito entusiasmo e alegria, à medida que nós estamos possibilitando ao Ministério Público atuar ainda mais com efetividade, resolutividade, agilidade e eficiência”, disse o governador.
A reunião foi acompanhada pelo subprocurador-geral Administrativo Institucional, Walber Valente, pelo corregedor-geral do MPAL, Maurício Pitta, pelo ouvidor Eduardo Tavares, pelos procuradores de Justiça Hélder Jucá e Denise Guimarães, pelo promotor de Justiça Max Martins, pelo secretário de Estado de Governo (Segov), Vitor Pereira e pelo secretário-chefe de Estado do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro.
