Projeto – Sede de aprender: Água potável nas escolas

Ministério Público do Estado de Alagoas

INOVA | Sistema de Gestão de Projetos e Processos

SEDE DE APRENDER: ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

Tipo: Projeto                                 Área Regional: Município de origem não informado

Status: Em execução                Unidade: Unidade de origem não informada

::: Problema/ Oportunidade

A atuação do Ministério Público Brasileiro foi determinante durante o período de suspensão das atividades presenciais e se mostra, do mesmo modo, imprescindível no contexto de retorno das atividades escolares presenciais, isso pois questões como busca ativa, adequação sanitária dos equipamentos escolares, diagnóstico e recuperação de aprendizagem dentre outros passam a ser pressupostos de normalização, adequação e eficiência do Direito à Educação, A rede estadual de ensino de Alagoas (Portaria SEDUC n° 9.975/2021) e diversos Municípios alagoanos (Decreto nº 72.438/2020) estão retomando as atividades presenciais, o que torna de suma importância a adoção de estratégias para reduzir as perdas decorrentes do período de atividades escolares remotas no referido retorno. Dentro deste contexto, o Projeto \”Sede de Aprender: Agua Potável nas Escolas\” é mais uma iniciativa do Núcleo de Defesa da Educação -NUDED/CAOP/MPAL e do Núcleo de Defesa do Património Público- NUDEPAT/CAOP/MPAL que, com vistas na constatação do IRB – Instituto Rui Barbosa, que denotou, com esteio no Censo Escolar, que Alagoas, nas suas redes de ensino estaduais, municipais e também privadas, conta com 129 escolas sem água potável, 33 sem água, 69 sem esgoto e 04 sem banheiro, visa recuperar a estrutura e condições das escolas das redes municipais e estaduais, isso com arrimo primeiro na solução de referidas mazelas isso sem se descurar das adequações necessárias no retorno das atividades presenciais no contexto da Pandemia da Covid-19. Serão apreciados aspectos das disponibilidades orçamentárias para a execução dos serviços necessários, bem como análise de eventuais reformas já realizadas nas escolas identificadas. O Projeto \”Sede de Aprender: Água Potável nas Escolas\” é instrumento que, no seu recorte especifico, vem a somar a atuação do Ministério Público de Alagoas em todas as áreas para efetivação do Direito à Educação, tudo com fundamento no art. 206, VII da Constituição de 1988, que preceitua, como principio, a garantia de padrão de qualidade da educação. Por certo que a qualidade do ensino está umbilicalmente ligada, também, aos materiais, equipamentos e insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

::: Objetivo

O primeiro ponto é a criação de peças processuais e extraprocessuais e sua disponibilização no sistema SAJMP a todos os Promotores de Justiça, desde Portarias aos oficios iniciais. Nesse rolar, a materialização e documentação do suposto fático, ou seja, o mapeamento da atual situação das escolas públicas tem que ser feito de forma prática, com sistematização de tópicos categorizados de acordo com o remédio jurídico respectivo. Com o levantamento da situação de determinada Escola, passa-se à fase de solução dos problemas encontrados. Como bem sabemos, o caminho extrajudicial é o primeiro a ser trilhado, com a realização de reuniões e expedição de recomendações. A elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta é passo e providência importante, acaso se verifique a possibilidade de solução extrajudicial do problema O ajuizamento de ação civil pública, com a utilização das novas técnicas de coerção do Novo CPC (Medidas Executivas Atipicas) é a arma última, eficiente e precisa na solução da demanda. Tudo, estratégias e peças, repete-se, é feito para que o Núcleo possa dar apoio e atuar, de fato, em conjunto com o Promotor Natural.

::: Escopo

O Projeto tem como produto a adequação e estruturação das escolas das redes estaduais, municipais e privada no que diz respeito às melhorias nas intalações físicas, mormente aquelas que ainda não apresentam estrutura adequada da rede de saneamento básico, oferta de água potável e banheiros.

::: Não Escopo

Não procede com instauração de procedimentos extrajudiciais ou judiciais, servindo como auxiliar dos Promotores Naturais para execução da forma que este entender mais adequada.

::: Premissas

*Em alguns municípios o problema do fornecimento de água potável é de toda a comunidade. Existem escolas com outros problemas estruturais. Escolas em Zona rural possuem uma dificuldade maior de acesso a estas estruturas básicas.

::: Restrições

– Restrição de equipe; – Restrição de tempo em virtude das atividades desempenhadas pelos membros;