Cumprindo determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública da Capital, do Ministério Público de Alagoas (MPAL), elaborou um cronograma para o mês de outubro e desencadeou inspeções diárias nas delegacias de Polícia Civil em Maceió. A finalidade é verificar in loco as condições estruturais das unidades, bem como, realizar levantamentos sobre a tramitação dos inquéritos policiais das delegacias distritais e especializadas. De acordo com a Promotora de Justiça Karla Padilha, titular da mencionada Promotoria, diversas irregularidades já foram observadas.
As visitações têm ocorrido nos dois horários e devem ser concluídas até o final do mês de outubro. A Promotora Karla Padilha explica quais serão os próximos passos.
“Temos percorrido as delegacias em um trabalho sistemático e já encontramos irregularidades que estão a merecer ajustes. Além disso, temos trabalhado junto à cúpula da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública- desde o mês de julho próximo passado-, com vistas à adoção de medidas administrativas que se prestem a permitir a conclusão de todos os inquéritos policiais da capital que ainda se encontravam sob o formato físico, instaurados até 2018, antes da implementação do PPE (procedimentos policiais eletrônicos), atualmente adotado pela polícia judiciária alagoana”, afirma.
Karla Padilha continuou declarando que “estamos realizando levantamentos e tratativas, a fim de que se possa conferir celeridade que permita a conclusão de todo esse passivo até o final do ano. É imprescindível que cada delegacia envie tais procedimentos inquisitoriais para digitalização e que, após concluídos, os mesmos sejam remetidos ao Ministério Público, destacando desde já que, lamentavelmente, a maior parte desses IPs sofrerão a incidência da prescrição, ou seja, morrerão sem qualquer possibilidade de elucidação ou de punição dos autores dos ilícitos pelo decurso do tempo”, enfatiza.
Segundo a promotora de Justiça, nos locais visitados foi também identificado expressivo deficit de recursos humanos e problemas na estrutura física de algumas das unidades inspecionadas. Realça a promotora que a maioria dos problemas nas instalações das delegacias se observa nas distritais, ou seja, naquelas delegacias de bairro, as quais, a propósito, não receberam nenhum reforço de pessoal (agentes de polícia ou escrivães), apesar do último concurso realizado.
Outro problema identificado diz respeito às viaturas caracterizadas que servem às unidades visitadas e que se encontram em precário estado de conservação e de funcionamento, apesar de se ter notícia que, de acordo com o contrato de locação realizado pelo Estado, referidos veículos deveriam ser sistematicamente substituídos no prazo máximo de dois anos, o que não tem ocorrido, prejudicando, assim, o desempenho da atividade policial.
“Após a obtenção dos esclarecimentos cabíveis, acaso persistam as irregularidades verificadas, poderá ser o caso do ajuizamento de ações civis públicas ou, por outra, da expedição de Recomendações ministeriais direcionadas aos gestores da área de segurança pública”, ressalta.
Delegacias visitadas
Do início até agora, as delegacias que receberam a visita da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial foram: 2º Distrito Policial e Delegacia do Turista; Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DNARC); Delegacia da Mulher (no Centro); 3º Distrito Policial e 10º Distrito Policial.
Seguindo a agenda, nesta quinta-feira (10), as inspeções ocorreram nas unidades do 6º e 11º Distritos Policiais, e na Delegacia de Crimes Ambientais e Proteçǎo Animal. Até esta sexta-feira (11), ainda haverá visitação aos 22º, 25º DPs e também à Escola da Polícia Civil. Novos calendários serão elaborados, a fim de que o Ministério Público atinja 100% das unidades policiais da capital alagoana.
