“Proposta de PL para criação do Conselho Municipal de Habitação prevê fiscalização dos critérios para seleção das famílias a serem beneficiadas com programas sociais”, diz MPAL

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) realizou uma reunião, nessa segunda-feira (14), para tratar do projeto de lei que vai instituir o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Ficará a cargo do colegiado analisar, discutir e aprovar as diretrizes, objetivos e prioridades da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o que inclui a apreciação dos critérios para seleção das famílias beneficiadas com programas municipais de habitação.

A reunião foi coordenada pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça/Defesa de Direitos Humanos, e Paulo Henrique Prado, coordenador do Núcleo de Urbanismo do MPAL. Representando a Prefeitura de Maceió, estiveram presentes o secretário municipal de Habitação, Lucas Callado, o procurador municipal Bruno Kiefer e, em nome da sociedade civil organizada, compareceu o senhor Petrúcio dos Santos, integrante do Conselho das Pessoas Idosas.

Segundo a promotora de Justiça, dentre outras coisas, o referido conselho vai atuar na fiscalização da aplicação dos recursos destinados as políticas públicas nas áreas de habitação e urbanismo. “Ao se imaginar a construção de moradias, o poder público tem que pensar na garantia de todos os direitos para as famílias a serem contempladas, a exemplo da construção de escola, unidade de saúde e oferta de transporte público, e essa atuação será acompanhada de perto pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social”, disse ela.

Pelo PL, o colegiado terá composição mista, com, no mínimo, um representante de cada segmento destinatário dos programas de habitação de interesse social, como o Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, mulheres vítimas de violência doméstica, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, idoso e negros.

Após as falas iniciais, o Município de Maceio fez a apresentação da proposta de projeto de lei (PL), que foi discutido e aprovado por todos os presentes. Com a minuta pronta para a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, ela agora seguirá à Procuradoria-Geral do Município para a devida análise técnico-legislativa. Posteriormente, o documento irá para as mãos do prefeito João Henrique Caldas que, por sua vez, fará o devido encaminhamento à Câmara de Vereadores para a aprovação.