Neste 16 de outubro, celebra-se o Dia Mundial da Alimentação, uma data que destaca a importância do acesso à alimentação adequada como um direito fundamental de todos. Em Alagoas, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) reafirma sua atuação em defesa da segurança alimentar e nutricional, um compromisso alinhado à Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06), que estabelece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

De acordo com essa legislação, a alimentação adequada é essencial para a dignidade humana e para a realização dos direitos consagrados pela Constituição Federal. A lei também impõe ao poder público, em todas as suas esferas, o dever de promover políticas para garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Em cumprimento à sua missão constitucional, o MPAL desempenha um papel central na fiscalização e promoção dessas políticas em todo o estado.

Além disso, o MPAL também está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, adotados em 2015 por 193 Estados-membros. Os ODS representam um compromisso global para superar os maiores desafios da humanidade até 2030, garantindo direitos e o bem-estar das pessoas em um planeta próspero e saudável. A atuação do MPAL é parte dessa agenda, que busca, entre outras metas, erradicar a fome e assegurar a segurança alimentar.

A atuação do MPAL no combate à fome

O MPAL tem se empenhado no enfrentamento da fome, especialmente após a Recomendação nº 97/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os Ministérios Públicos a colaborarem com o poder público e a sociedade civil. Em Alagoas, o projeto “O futuro é agora. MP/AL na luta contra a fome”, idealizado pelos promotores Alexandra Beurlen e Paulo Henrique Carvalho Prado, busca motivar outros promotores a intensificarem seus esforços na defesa do direito à alimentação adequada.

Um marco nessa atuação foi a primeira Ação Civil Pública interposta no Brasil, em 2007, pelo MPAL e o MPT, que assegurou a instalação
de serviços essenciais na Orla Lagunar de Maceió e foi reconhecida pela ONU como uma boa prática.

Apesar dos avanços, a insegurança alimentar ainda é um desafio, e o MPAL continua a exigir políticas de recuperação nutricional para crianças e adolescentes na região.

Conquistas recentes e monitoramento nutricional

Atualmente, o MPAL acompanha de perto a situação nutricional de populações em situação de rua e indígenas Warao, em colaboração com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Alagoas. O acesso à água potável, um direito fundamental para garantir a segurança alimentar, também é supervisionado pela instituição.

Entre 2021 e 2023, o MPAL coordenou o Grupo de Trabalho em defesa do direito humano à alimentação adequada e dos direitos da população em situação de rua. Atualmente, o órgão integra o Grupo Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário e no combate à fome (GNA-Social).