Substituir a vulnerabilidade por proteção, garantir que defensores dos direitos humanos, ambientalistas e comunicadores tenham a liberdade de abraçar causas, fazer denúncias pelo bem da coletividade sem que sejam colocados na mira da violência. Nesse sentindo, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), via 61ª Promotoria de Justiça, reuniu-se mais uma vez, nesta terça-feira (12), com vários órgãos, na sede das Promotorias de Justiça, no Barro Duro, em Maceió, entre eles a Secretaria de Segurança Pública (SSP/AL). O encontro contou com a presença do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública Estadual (DPE/AL), e teve também a participação da Secretaria de Estado da Mulher e Direitos Humanos. Na ocasião foram definidas ações a serem executadas pelas polícias Civil e Militar, o considerado como grande avanço pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen.
A promotora de Justiça de Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, considera as manifestações da SSP como um primeiro e importante passo nessa proteção indispensável.
“A nossa iniciativa é totalmente interligada com a defesa dos direitos e proteção para essas pessoas que corajosamente identificam erros e tentam corrigi-los com suas atuações, buscando a legalidade e impedindo que desmandos continuem acontecendo e afetando a sociedade. Como o Estado de Alagoas não aderiu ao programa nacional de defesa dos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas foi pensado, de comum acordo, que ofereça alternativas enquanto não crie um programa próprio ou consiga aderir ao nacional”, destaca a promotora.
Na primeira reunião, segundo a promotora de Justiça, as entidades definiram algumas incumbências para o Estado de Alagoas, como por exemplo, onde ocorreriam as apurações dos crimes. ‘
“A SSP/AL, por sua vez, decidiu que a Delegacia de Vulneráveis assume os casos e respectivas investigações e a Polícia Militar fica incumbida de fazer rondas de medidas protetivas, enquanto, simultaneamente, tentaremos contato com o programa nacional. Ao que parece, no momento, em Alagoas temos sete pessoas sob proteção”, complementa Alexandra Beurlen.
De todas as discussões, no que se refere a responsabilidade dos órgãos de segurança, apenas a possibilidade de ter no Boletim de Ocorrência (BO) um campo para que as vítimas possam ser identificadas como defensores de Direitos Humanos, comunicadores e ambientalistas ameaçados/agredidos no exercício de tal função ficou pendente.
Sobre um plano de ação, a Semudh afirmou não ter condições de instaurar programa próprio, garantiu que consegue apenas fazer o encaminhamento para os programas federais. A promotora de Justiça acionará mais uma vez a SSP/AL para que pormenorize o fluxo interno em suas unidades.
Polícia Civil
No Diário Oficial de 6 de novembro, por meio da Portaria PC/AL Nº 5510/2024,o delegado-geral da Polícia Civil registrou acolhimento da solicitação ministerial proposta pela 61ª Promotoria de Justiça da Capital,. Em seu artigo 1º ele define que “compete à Delegacia Especial dos Crimes Contra Vulneráveis da Capital o atendimento e a apuração de delitos praticados contra ativistas, ambientalistas e comunicadores, desde que tais crimes possuam nexo com as funções, ações e/ou manifestações de caráter ativista.
Já no 2º diz que “os crimes de homicídio tentado e consumado contra ativista, em virtude desta condição, continuarão sob a competência da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a qual já possui capacitação técnica, logística e operacional para proceder a tais investigações.
Por fim que caberá aos Distritos Policiais da Capital dar continuidade e conclusão aos procedimentos policiais já instaurados para apurar os crimes a que se refere o artigo 1º desta portaria, no âmbito de suas respectivas circunscrições, bem como o cumprimento das requisições judiciais e ministeriais referentes a tais procedimentos.
