O segundo dia do 8º Congresso Estadual do Ministério Público de Alagoas foi encerrado com debates envolvendo temáticas que têm exigido um olhar mais atencioso do MPAL no tocante a desastres socioambientais, enfrentamento às organizações criminosas e atos de improbidade administrativa e na defesa de Direitos Humanos e igualdade de gênero dentro do Sistema de Justiça. As palestras foram ministradas por membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MP de São Paulo e professores especialistas nas áreas em questão. 

A primeira palestra, ‘Improbidade Administrativa – mudanças e desafios’, foi ministrada pelo promotor de Justiça paulista Emerson Garcia. “Apesar das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público e os seus membros não podem arrefecer na sua vontade, no seu ímpeto para a correta aplicação da lei. O objetivo sempre deverá ser preservar a probidade na administração. E nós podemos alcançar isso, orientando os administradores, por exemplo, com o instrumento da recomendação e, no momento em que identificarmos a prática do ilícito, utilizarmos da legislação que temos hoje. Esse instrumental, que teve o seu alcance um pouco mais reduzido, continua muito relevante para a proteção da administração pública brasileira. Ele coíbe o enriquecimento início, os danos praticados aos cofres públicos e mais uma série de condutas que violam os princípios regentes da atividade estatal”, explicou ele.

Na sequência, aconteceu o painel ‘A atuação do Ministério Público em desastres socioambientais e mudanças climáticas’, que contou com as participações de Ivana Cei, conselheira do CNMP, Tarcila Gomes, membra auxiliar da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, e Lavínia Fragoso, promotora de Justiça do MPAL. “O Conselho Nacional está promovendo uma integração entre os Ministérios Públicos para que nós possamos conduzir o trabalho por caminhos semelhantes, uma vez que temos os mesmos desafios. Hora são inundações no Sul, hora são as secas no Norte e Nordeste, mas, de forma geral, estamos falando sobre tragédias socioambientais. Por isso é importante uma atuação voltada à uniformização”, detalhou Ivana Cei.

Orcrim no banco dos réus

À tarde, o congresso recomeçou com a palestra ‘Autoria e participação em contexto de ORCRIM: aspectos práticos da sustentação em plenário’, que foi conduzida por Aluísio Maciel, promotor de Justiça do MPSP. “O Ministério Público precisa saber estruturar uma boa argumentação jurídica para conseguir trazer os mandantes de crimes, tanto de execuções de agentes públicos quanto dos tribunais da morte, para o banco dos réus. Temos que acreditar que, em qualquer parte desse país, a lei prevalecerá e a justiça será feita. Nossos princípios e valores republicanos sempre estarão acima do terror que as organizações criminosas tentam implantar no Brasil. E chamar os jurados à responsabilidade é fundamental. Temos a missão de convencê-los que a decisão que tomarem hoje, repercutirá no futuro, será a resposta dada à sociedade sobre a preservação da vida. Inocentar integrantes de organizações criminosas é condenar gerações futuras”, disse ele.

Equidade de gênero e Direitos Humanos

As duas últimas palestras foram ministradas pelos professores doutores Flaviane Morais e José Luis Bolzan. Ela falou sobre ‘Uma revisão da noção de contraditório a partir dos protocolos de atuação por perspectiva de gênero’: “Essa é uma temática que já está regulamentada por meio de resolução no Conselho Nacional de Justiça e, agora, um grupo de trabalho está construindo protocolo semelhante dentro do CNMP. Temos que seguir provocando essa discussão porque as mulheres são sujeitos processuais importantes no dia a dia. Elas atuam em interesses diversos, coletivos, da criança e do adolescente, do idoso etc, e o Ministério Público precisa ajustar a sua lente para essa realidade de que nós mulheres pensamos, sentimos e vivenciamo o direito de uma forma diferente dos homens”, detalhou a professora.

O evento foi finalizado com a palestra ‘Revolução digital, Estado de direito e proteção de direitos humanos’.

No encerramento, o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, e o diretor da Escola Superior do MPAL, Marcus Rômulo Maia de Mello, agradeceram a participação de membros, servidores e estagiários e garantiram que a 9ª edição está garantida para 2026.