A educação é um direito coletivo e social, portanto todo cidadão deve ter acesso a essa ferramenta responsável por sua evolução. Com a consciência de que deve garantir cidadania, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado e da R.R Construtora Eireli para que se responsabilizem pela conclusão da obra de construção da Escola José Félix de Carvalho Alves iniciada em 2019. Entendendo a necessidade, a Justiça deferiu o pedido e estipulou o prazo de 15 dias para os serviços sejam retomados, sob pena de multa diária de R$ 1.500.
Além desse valor, a multa foi limitada a R$ 100 mil, no entanto podendo ocorrer, em caso de desobediência, bloqueio de verbas. O promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho reforçou na ação que a paralisação prolongada afeta diretamente a oferta de infraestrutura básica e necessária para atender à comunidade estudantil, impedindo o acesso a uma educação de qualidade. A preocupação do Ministério Público aumenta com a proximidade do início do ano letivo em 2025, programado para acontecer no mês de fevereiro.
“Estamos diante de uma situação delicada e que pode causar danos a dezenas de crianças e adolescente, a educação é definida no artigo 205 da Constituição como um direito fundamental e não podemos permitir que atropelem. Ajuizamos a ação, o pedido foi deferido e agora é preciso cobrar o cumprimento da decisão para que possamos correr contra o tempo e assegurar que, de fato, a obra será concluída. O Ministério Público ficará atento e acompanhando todo o tramite”, afirma o promotor de Justiça.
Ele ressalta que até o ajuizamento da ação já havia sido esgotadas todas as tentativas extrajudiciais para a resolução do impasse com reuniões e notificações feitas pelo Ministério Público. Em janeiro de 2024 foi pactuado um acordo entre a instituição, o gestor escolar, o superintendente de obra do Estado e a secretaria Municipal, sem êxito.
