Captar água sem a outorga do direito de uso por parte da Agência Nacional de Águas (ANA) configura crime que prevê multa diária ou proporcional ao dano de até R$ 10 mil, além da proibição da atividade. Porém, há quem ainda insiste em infringir a lei federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. 

Nessa segunda-feira (12), a equipe Água e Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do São Francisco) identificou, somente em Pão de Açúcar, 57 pontos de captação que podem estar em situação irregular, em virtude da suspeita de ausência da outorga para captação e uso.

Em razão dos flagrantes, a FPI vai, agora, emitir denúncias qualificadas – com a descrição de todos os pontos – a serem entregues à ANA, que regula o uso das águas dos rios federais, a exemplo do São Francisco. 

A outorga é o instrumento pelo qual a agência faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. O controle por meio das outorgas é necessário para se evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos, assegurando-lhes o efetivo direito de acesso à água.

“A maioria das captações que identificamos são destinadas à irrigação, mas também flagramos, em menor escala, situações em que a água serve ao abastecimento humano e à piscicultura”, conta a coordenação da equipe Água e Saneamento.

Na mesma visita, a fiscalização se deparou com um flagrante de desperdício de água numa ventosa da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), localizada nas proximidades do Assentamento Bom Conselho – que é abastecido por carros-pipa. O vazamento, inclusive, já deu origem a uma pequena barragem utilizada para irrigar plantações de subsistência e dois campos de futebol em uma pequena propriedade rural.

“Este problema é resultado da falta de manutenção por parte da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas, que capta e distribui água do Rio São Francisco para 19 cidades do Sertão]. Portanto, também iremos provocá-la em razão deste grande desperdício”, garante a coordenação.

Risco de contaminação

Na mesma visita, a FPI também dispensou especial atenção ao monitoramento da qualidade da água, colhendo novas amostras naquele município. Na Unidade Mista Dr. Djalma Gonçalves dos Santos, o teste para análise de cloro residual livre apontou a ausência de cloro na água destinada a todos os pacientes. 

“A gerência do hospital é quem deve providenciar, com prioridade, a limpeza de todas as caixas d’água, devido ao alto risco de contaminação”, destaca a coordenação da equipe 3.

Todas as amostras foram encaminhadas ao laboratório da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável pelas análises microbiológica e físico-química do material coletado, de modo a indicar aspectos como turbidez, cor e pH da água. 

Prefeitura autuada

Também nessa segunda, a Fiscalização Preventiva Integrada autuou a Prefeitura de Pão de Açúcar em R$ 30.834,75 por lançar águas cinzas (usadas no banho e para lavar roupas e louças) na parte baixa da cidade, onde já se formou uma verdadeira lagoa de dejetos.

Na ausência do secretário, a autuação foi recebida pelo diretor da Secretaria de Meio Ambiente. Já o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 

A infração, conforme a lei estadual nº 6.787/2006, é considerada grave. O Município, por sua vez, tem 20 dias para apresentar defesa.