A biodiversidade deve ser compreendida como todo o espaço que permite o convívio e o desenvolvimento humano em harmonia com os recursos naturais. Partindo dessa premissa, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio das 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Capital, atua para evitar o desequilíbrio ecológico e fazer cumprir o estabelecido pela Constituição Federal, que determina a conservação do meio ambiente ao defini-lo como bem de uso comum da sociedade e essencial à qualidade de vida

Em mais uma reportagem, a série Guardião da Cidadania detalha como funcionam essas duas unidades de execução da instituição e quem são os promotores de Justiça que trabalham para a conservação e proteção do patrimônio ambiental de Alagoas.

Para o Promotor de Justiça Alberto Fonseca, o trabalho do Ministério Público na área ambiental vai além da defesa da preservação dos ecossistemas do estado. Há dez anos respondendo pela titularidade da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, ele acredita que ao cuidar da manutenção de um meio ambiente saudável e harmônico, o MPE/AL resguarda direitos fundamentais para as futuras gerações.

“O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos pilares para uma sociedade saudável. Ou seja, serve como sustentação para um conjunto de direitos fundamentais. O trabalho desenvolvido hoje pelo Ministério Público, que atua para garantir a preservação do patrimônio ambiental alagoano, será, com certeza, uma das garantias do pleno exercício da cidadania pelas gerações que ainda virão”, declarou.

Um desses trabalhos, destacados por Alberto Fonseca, foi desenvolvido para controlar a poluição sonora em Maceió. Segundo o Promotor de Justiça, em 2007, Maceió enfrentava um total descontrole na fiscalização dos ruídos emitidos por bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais. Para contornar a situação, o Ministério Público estabeleceu uma metodologia de controle para tornar a região onde estes estabelecimentos estão instalados, em um ambiente com maior conforto acústico.

“Tínhamos uma poluição sonora difusa e não controlada que prejudicava a população do entorno de estabelecimentos que emitiam esse ruído. A população sofria com o meio ambiente totalmente em desequilíbrio. Depois de uma reunião com os coordenadores do projeto Silêncio Urbano (PSIU), mantido pela Universidade Federal de Alagoas, resolvemos agir para sanar essa questão”, disse.

E com esse objetivo o MPE/AL, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou 40 procedimentos e vários autos de infração. “Isso em duas semanas. Praticamente todos os bares da orla urbana de Maceió foram alvos de procedimentos, autuações e, posteriormente, chamados para fazer a adequação dos seus ambientes ao que determina a legislação. E todos se adaptaram. Foi um trabalho firme do Mistério Público. Hoje, digo seguramente, que Maceió é uma das capitais brasileiras de melhor conforto acústico do país”, garantiu.

Ele afirma que ainda existem demandas sobre esse tipo de irregularidades, mas que isso vem sendo contornado com acordos feitos com os responsáveis pelos estabelecimentos. “Quando essas situações nos chegam, tomamos todas as providências para chegarmos até a melhor solução. Caso as recomendações expedidas não sejam obedecidas, os comerciantes arcam com as penalidades correspondentes”, declarou.

Bacia do Reginaldo

Alberto Fonseca ainda destacou o trabalho desenvolvido pela força-tarefa, criada pelo procurador-geral de Justiça do MPE/AL, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, que visa recuperar a Bacia do Rio Reginaldo e foi criada para tratar de uma das maiores mazelas ambientais de Maceió. Em parceria com 5ª e 66ª Promotorias de Justiça da Capital, o grupo de trabalho tem o objetivo de diagnosticar os impactos ambientais e sociais no aquífero. Paralelamente a estas ações, o Ministério Público Estadual cobra o desassoreamento do corpo hídrico.

“Estamos na fase de diagnostico e dimensionar os impactos ambientais sofridos pela Bacia do Reginaldo. Sabemos que o lançamento de esgoto é a situação que mais polui, mas precisamos detalhar como isso acontece, de fato, e de quem são as responsabilidades. Nós já instauramos sete processos para sanar essa questão e diminuir os impactos sofridos. Sabemos que ainda há mais processos para instaurar, estamos no início das atividades. É um trabalho grande, que precisa ser realizado com cautela e continuidade. Assim, teremos uma solução definitiva para essa situação que é inaceitável”, declarou o promotor.

Ao todo, o rio possui uma área de 30 Km². A extensão do leito principal é de 13,5 Km, iniciando nas proximidades do bairro Benedito Bentes e desaguando nas águas da Praia da Avenida. O Reginaldo é uma bacia urbana, totalmente dentro dos limites da Capital. Entre seus principais problemas, estão a ocupação urbana desordenada, que dificulta a administração dos serviços relacionadas a água, esgoto, drenagem e descarte de resíduos sólidos.

A necessidade de se implementar um trabalho de educação ambiental junto aos moradores foi necessidade identificada pela força-tarefa. “Estamos trabalhando para adotar ações propositivas, conscientizadoras e, se necessárias, judiciais. Essa área vem sendo degradada a décadas, não podemos deixar essa situação continuar dessa maneira por mais outras décadas”, afirmou.

Outras frentes de trabalho da 4ª Promotoria de Justiça da Capital diz respeito a poluição atmosférica, lançamento de afluentes, irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento, proteção animal e combate à disposição irregular de resíduos sólidos. “Tem crescido muito a demanda do descarte irregular de resíduos sólidos. Nesse sentido, estamos desenvolvendo um trabalho interessante para que a solução seja revertida e o poder público municipal possa dar um destino adequado a este material”, declarou.

Uma dessas situações foi um pequeno lixão começou a ser formado no bairro da Pajuçara. A questão foi resolvida a partir de um procedimento instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça da Capital. “Havia um acúmulo de entulhos na região. Notificamos a Prefeitura, que instalou um eco ponto na região e hoje todo material é descartado regularmente, sem impactar o meio ambiente ou prejudicar a rotina dos moradores. E, em situações semelhantes, estamos seguindo a mesma metodologia”, disse.

Mutum-de-Alagoas

Ameaçado de extinção até pouco tempo atrás, o Mutum-de-Alagoas (Pauxi mitu) está muito próximo de voltar ao seu habitat original, graças ao trabalho cuidadoso do Ministério Público, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital. Em fevereiro deste ano, foi realizada a entrega do “Plano de Ação Estadual (PAE) do Mutum-de-Alagoas” à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). O objetivo é assegurar permanentemente a reintrodução da espécie nos remanescentes florestais dentro de sua provável área de distribuição original e a manutenção das populações da ave em Alagoas.

Como um dos resultados do trabalho de reintrodução, espera-se promover o Mutum-de-Alagoas como “espécie bandeira” da defesa do meio ambiente no estado, principalmente nos municípios onde existem fragmentos de habitat para reintrodução da ave.

“Estamos transformando o projeto de reintrodução do Mutum em Programa. Isso será um avanço significativo para este trabalho. Entramos na fase de preparar as áreas onde que estas aves habitarão. Em setembro, traremos um casal da espécie para Alagoas. Essa vinda terá caráter simbólico para o retorno do animal. Logo depois cuidaremos da reintrodução propriamente dita. A reintrodução dessa espécie em Alagoas, seu habitat de origem, será emblemática para a luta de preservação do patrimônio ambiental de Alagoas. É uma mensagem direta para as futuras gerações, de que é preciso cuidar da natureza e fomentar ações corretamente ecológicas”, afirmou.

5 ª Promotoria de Justiça

Criada em 2012 em obediência ao planejamento estratégico do Ministério Público do Estado de Alagoas, a 5ª Promotoria de Justiça da Capital, possui atribuições judiciais e extrajudiciais de defesa dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas do Estado de Alagoas, vem desenvolvendo ações para solucionar situações que ameacem o equilíbrio ecológico em Alagoas. Para a promotora de Justiça Lavínia Fragosos, titular da unidade execução do MPE/AL, é preciso assumir um papel mediador diante de situações que ameacem os mananciais alagoanos.

“A falta de água é uma realidade. No mundo inteiro já assistimos guerras provocadas por este motivo. Em Alagoas, esses conflitos começam a acontecer. O Ministério Público age para defender a conservação desse bem precioso à população. Estas ações acontecem em parceria com órgãos ambientais para que de maneira técnica e ponderada possamos evitar situações de degradação. Assim, estabelecemos termos de ajustamento de conduta (TAC), inquéritos civis, procedimentos preparatórios, projetos e programas para exercermos nosso papel de guardião da cidadania”, declarou Lavínia Fragosos, que responde pela titularidade da 5ª Promotoria de Justiça da Capital desde 2013 e este ano recebeu a Comenda Guardião das Águas, uma honraria destinada uma vez ao ano a pessoas que contribuem efetivamente trabalham nesse segmento.

Um desses projetos é o Mosaico de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), lançado em março deste ano, com o intuito de preservar os recursos hídricos das bacias hidrográficas do estado. Nesta primeira etapa, formam o mosaico quatro reservas, que passam pelos municípios de Marechal Deodoro e Barra de São Miguel, numa extensão de 971 hectares.

“Todas essas unidades protegem a Bacia do Rio Niquim, permitindo a conservação da diversidade biológica e da cobertura vegetal, o manejo sustentável dos recursos naturais, o desenvolvimento de pesquisas científicas, a realização de atividades de educação ambiental, o ecoturismo e a criação de corredores ecológicos”, disse.

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural correspondem a unidades de conservação de domínio privado, gravada em perpetuidade, que vem sendo criadas partir de procedimentos instaurados pelo Ministério Público que busca a recuperação e compensação de áreas degradadas.

“A criação dessas unidades são extremamente importantes, já que elas ficam registradas em cartório. Isso acontecendo, obrigatoriamente, essas terras serão protegidas. Consequentemente, preservamos as nascentes responsáveis pelo recarregamento do lençol freático.

Estamos trabalhando para criar outras unidades de conservação em Marechal Deodoro para aumentar o corredor ecológico formado pelo mosaico. Além disso, avançamos com ações parecidas no sertão alagoano”, disse.

Comitê de bacias

Outra ação de grande importância na defesa dos recursos aquíferos de Alagoas foi a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para fomentar a implementação do funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos. O objetivo é a reativação dos Comitês da Bacias Hidrográficas de Alagoas, com o intuito de retomar o funcionamento normal deles.
Segundo o TAC, caberá ao Estado retomar a mobilização e concluir o processo de eleição dos membros dos Comitês da Região Hidrográfica do Pratagy, do Complexo Estaurino-Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM) e do Rio Coruripe. O mesmo compromisso foi firmado para o Comitê da Região Hidrográfica do Piauí, sub-bacia do Rio São Francisco e do Comitê da Região Hidrográfica do São Miguel.

A promotora de Justiça considera que os Comitês das Bacias Hidrográficas são os colegiados legais e legítimos para que se realize participação popular, ampliando os debates sobre a gestão dos recursos hídricos. Para ela tais esferas de discussão são “indispensáveis para a efetiva democratização na proteção das Bacias Hidrográficas do Estado de Alagoas”.

“Com os comitês reativados, vamos retomar as atividades do Fórum Estadual de Comitê das Bacias Hidrográficas. Assim, poderemos Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos. Com todas essas instâncias instaladas e fortalecidos, podemos viabilizar a implementação, de fato, da Lei estadual 5.965/97, que estabelece as regras para todas estas questões. Então, vencidas todas as etapas necessárias, teremos dispositivos legais para direcionar ainda mais nossas ações”.

Fiscalização do Rio São Francisco

Mais de dois mil animais silvestres resgatados, a constatação da inexistência de estações de tratamento de efluentes em várias unidades de saúde, identificação da ausência de políticas públicas eficientes na distribuição de água, plantio de sete mil mudas de árvores nativas e dezenas de crianças e adolescentes transformados em agentes multiplicadores de ensinamentos para criar um meio ambiente sustentável. Estes foram alguns dos resultados da 7ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Franciscos. A ação, é uma iniciativa do Ministério Público da Bahia e que foi trazida para Alagoas por meio de uma ação conjunta das das 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Capital.

“A importância da Fiscalização Integrada da Bacia do São Francisco está no retorno positivo para a sociedade. Durante o desenrolar dos trabalhos é feito um mapeamento da região em diversas áreas, como saneamento, resíduos sólidos, fauna, flora, combate de pesca predatória, segurança no transporte aquaviário e uso indiscriminado de agrotóxico. Ao combater o que está irregular, conseguimos melhorias nestas áreas. Isso leva a um meio ambiente equilibrado e na sequência uma população mais saudável e com seus direitos preservados”, declarou.

A FPI do São Francisco atua nos cinquenta municípios que integram a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Alagoas, envolve 24 órgãos estaduais e federais e instituições de classe e sem fins lucrativos, com atribuição na esfera ambiental. Ao final de cada operação, é realizada uma audiência pública para apresentar os resultados da fiscalização preventiva integrada para os gestores municipais, representantes da sociedade civil e organizações sociais da região.

“É importante informar que a FPI do São Francisco, em Alagoas, é um programa de caráter fiscalizatório e educativo, seguindo o exemplo de sucesso da FPI na Bahia, projeto que já passou pelos 115 municípios da bacia do Rio São Francisco naquele estado. Por aqui, a exemplo de lá, conseguimos reunir diversas instituições que, no seu dia a dia, exercem, individualmente, o poder fiscalizador no âmbito de suas atribuições específicas. A união desses órgãos e entidades representa uma ótima oportunidade para que possam ampliar a potencialidade de sua atuação na defesa da sociedade, do meio ambiente e da saúde pública”, enfatizou a promotora de Justiça Lavínia Fragoso.