Intervir, através de co-participação na política de atendimento à criança e ao adolescente, em especial no tocante à articulação da rede socioassistencial de atenção ao adolescente ou ao jovem adulto em conflito com a lei, que está submetido à medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, é uma das formas mais legítimas de assumir corresponsabilidade dos municípios, que precisam acionar a respectiva política de assistência social para disponibilização de programas e serviços não somente para eles, adolescentes, mas aos seus familiares. O entendimento foi tema principal de uma reunião provocada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), através da 12a. Promotoria de Justiça da Capital, ocorrida nessa terça-feira (29), na Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese). A finalidade maior refere-se à criação e fortalecimento de uma rede de atendimento para estes socioeducandos, que ainda estiverem na unidade de internação e de semiliberdade, bem como quando forem liberados.

A promotora de Justiça, Marília Cerqueira, acredita não haver como dispensar essa assistência, já que o adolescente em conflito com a lei, está, muitas vezes, imerso numa condição de vulnerabilidade pessoal e social, a carecer de acolhimento e proteção ao sair do processo de execução de medida.

“Sentimos a ausência de uma rede, em relação a uma articulação entre a política municipal – falando dos 102 municípios, e a estatal, no sentido de realização de um acompanhamento e apoio para com o adolescente que conflitou com a lei, tanto dentro das unidades de internação e semiliberdade, como também após o cumprimento da medida, quando deve haver o retorno de cada um aos seus municípios de origem. Percebemos que somente em raras situações acontece este acompanhamento; em linhas gerais, isso dificulta qualquer processo de resgate da cidadania do adolescente que conflitou com a lei, porque ele não recebe visita das famílias, fica sem proposta de inserção ou reinserção sociofamiliar, deixando-o mais vulnerável ainda, em que muito facilmente será cooptado pelo crime organizado”, explica a promotora Marília.

Ela lembra que na Constituição Federal de 1988, bem como na legislação infraconstitucional encontram-se definidos todo o necessário apoio e promoção humana às famílias destes jovens, através da efetividade política de assistência social.

“O ideal é o emprego de uma política socioassistencialista a partir do momento em que o adolescente é encaminhado para o cumprimento de alguma medida socioeducativa, devendo, assim, imediatamente a politica de assistência social ser acionada, nos seus diversos programas, para, desta forma, atuar junto à família e ao adolescente. Por isso temos programas específicos para dar esse suporte e eles não estão sendo acionados, via de regra. Entendemos as dificuldades de alguns municípios até para o suporte desses políticas, mas o Estado também deve garantir sua cota de participação, o que não pode é o adolescente ficar esquecido dois ou dois anos e meio, até três, e ao sair das Unidades, não ter nenhum programa de acolhimento para o egresso”, ressalta a promotora.

Para a superintendente da Sumese, Denise Paranhos, a reunião foi fundamental para a criação de estratégias. “As dificuldades que temos com o contato e as ausências de visitas dos familiares que são do interior , torna tudo mais difícil. Então precisamos criar um fluxo para que essas visitas ocorram e os adolescentes, ao saírem daqui, sejam inseridos nos programas do município”, afirma Denise Paranhos.

A deputada estadual Jó Pereira foi convidada para participar da reunião, representando a Assembleia Legislativa, e falou de obrigação compartilhada. “Tentaremos articular a reinserção social dos adolescentes que vivem sob medida socioeducativa no retorno aos seus municípios, trouxemos a Presidente do Coegemas com a assessoria técnica do Conselho, que é o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social, para fazer uma rede de articulação, em que, através dela, os municípios garantam visitas dos familiares destes meninos, porque ouvimos que é essa uma das maiores demandas, e, nesse sentido, é importante fazer os gestores entenderem que é preciso acolher e oferecer condição à família de receber o adolescente de volta. Comunidade, família e poder público têm a obrigação de compartilhar o acolhimento e promover a cidadania da qual foi distanciado desde a primeira infância”, declara a deputada.

A presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Giselda Barbosa, evidencia a responsabilidade do poder público no amparo ao jovem infrator.

“Hoje foi traçada a importância dessa rede e seu fortalecimento e a intenção é integrar o adolescente à sociedade e o poder público tem que assumir o seu papel. Os municípios têm de criar oportunidades para que os familiares venham visitar os jovens, o serviço social de Maceió tem de conversar com os Creas e assim construirmos outra realidade. O Coegemas e o Ministério Público, a bancada feminina da Assembleia Legislativa e a Sumese coordenarão outra reunião para a qual os secretários de assistência social serão chamados, para tratar da importância e forma com que esse menino deve ser acolhido em sua cidade”, explica.