O novo promotor da 66ª Promotoria de Justiça da capital, Jorge Dórea, em sua primeira semana à frente da área de urbanismo, já detectou que o município de Maceió ainda não possui um plano de mobilidade urbana com objetivos e metas que buscam estratégias, recursos materiais e recursos humanos que se engajem para uma efetiva transformação local visando o desenvolvimento da cidade de modo a satisfazer as necessidades de seus residentes. Diante dessa constatação, ele já informou que está instaurando inquérito civil para cobrar tanto da Prefeitura quanto da Câmara de Vereadores a criação desse plano.

Para o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), os Poderes Executivo e Legislativo precisam adotar, de forma urgente, todas as providências necessárias de adequação às exigências legais urbanísticas, criando, especialmente, seu Plano Diretor e de Mobilidade Urbana. “Esse plano é um instrumento norteador de planejamento de curto, médio e longo prazo que visa a melhoria da mobilidade urbana da cidade e de toda a população. Ele precisa existir em todos os municípios. Maceió ainda não possui esse de mobilidade e, o plano diretor, está desatualizado. Ou seja, as iniciativas precisam acontecer desde agora”, explicou Jorge Dórea.

Segundo ele, o inquérito civil visa apurar as causas, definir responsabilidades e buscar soluções visando a implementação das medidas administrativas e legislativas, necessárias e obrigatórias, em prol do pleno desenvolvimento urbano da cidade de Maceió.

E falar sobre a importância desa apuração que será iniciada, Dórea cita ainda a Constituição Federal. “As novas ordens jurídicas, trazidas pela Constituição, pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana, dentre outras leis, dizem que cada município deve cumprir seu papel social, de modo que possa proporcionar bem-estar e sadia qualidade de vida aos seus habitantes. E, para tanto, é indispensável que ele se valha dos modernos e variados instrumentos e mecanismo urbanísticos, como o plano diretor, o plano de mobilidade urbana, o plano de rotas acessíveis e o estudo de impacto de vizinhança. E isso sempre com a participação popular. E, quando nada disso existe, a gente vê o quanto a população fica prejudicada. Maceió, por exemplo, tem trânsito caótico, transporte público de péssima qualidade, calçadas sem acessibilidade, sistema cicloviária precário e insuficiente e má condição de praças e espaços públicos. Todos esses problemas juntos constituem indesejados óbices que impedem que a cidade se desenvolva urbanisticamente como o desejado”, detalhou o promotor de justiça.

A 66ª Promotoria de Justiça

A 66ª Promotoria de Justiça tem atribuições judiciais e extrajudiciais em sede de urbanismo, defesa dos patrimônios artístico, estético, histórico turístico e paisagístico do município de Maceió, podendo atuar perante qualquer juízo da capital, com exceção das matérias de competência dos juizados especiais cíveis e criminais.