Uma recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) para que, no Plano Plurianual do período de 2020 e 2023, a Secretaria de Estado do Planejamento e Patrimônio (Seplag) insira ações voltadas, exclusivamente, para crianças e adolescentes foi acolhida e, por meio de ofício, a Seplag informou o que será incluído no referido PPA, como atendimento à recomendação. O Grupo de Trabalho de Orçamento da Criança e do Adolescente (GT-OCA) formado por nove membros ministeriais foi instituído pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

Baseando-se nos termo do art.201, VIII, e § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente e tendo como finalidade acompanhar e estabelecer parâmetros institucionais na elaboração e execução do Orçamento da Criança e do Adolescente, o grupo de trabalho do Ministério Público quer que sejam respeitados os direitos e garantias legais assegurados a esse público. A Constituição Federal prevê a criança como prioridade absoluta e a metodologia OCA tem o condão de priorizar este público-alvo.

“Este tipo de Recomendação utilizada de forma preventiva é pioneiro no Brasil, sendo um ganho enorme para crianças e adolescentes que terão priorizadas ações exclusivas do OCA, no PPA do Estado de Alagoas, voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas em seu benefício,” afirma a promotora de Justiça, Stela Cavalcanti.

No documento, os promotores de Justiça recomendaram ao secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio que “na elaboração do Plano Plurianual para o período de 2020-2023, preveja, para cada Secretaria de Estado, ao menos um programa ou ação em benefício exclusivo para crianças e adolescentes”.

Em resposta, dada pelo secretário especial Paulo Castro Cardoso da Silva, a Seplag elencou ações a serem destinadas para Crianças e Adolescentes nos programas temáticos do PPA 2020-2023, a exemplo de : Promover e articular ações com entidades públicas e privadas, garantindo políticas de direitos da criança e adolescente; fortalecimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; Programa Criança Feliz; Construção, adequação e equipamento de creches e pré-escolas; Implantação do Núcleo de Atendimento emergencial à criança e adolescente; Implantação do Programa de Prevenção a Violência com enfoque na criança; Promoção de atividades com enfoque na criança e no adolescente; Promoção do desenvolvimento integral à saúde da criança; qualificação dos serviços de atenção integral à saúde da criança; Reforma e ampliação das unidades de medidas socioeducativas entre outros.

“A recomendação foi atendida e, com isso, a população e os órgãos de controle podem analisar com mais clareza o que vem sendo gasto para assegurar os direitos das crianças e adolescentes em Alagoas. Outro avanço alcançado foi que a administração pública estadual como um todo mudou seu olhar orçamentário, tentando focar nos interesses da infância e da juventude. Sem esse olhar, sem a prioridade orçamentária, não há como assegurar as políticas públicas necessárias à realização dos direitos”, ressalta a promotora de Justiça, Alexandra Beurlen.

A Recomendação foi assinada pelas promotoras de Justiça Stela Cavalcanti, Alexandra Beurlen, Dalva Tenório, Marília Cerqueira, Micheline Tenório e pelo promotor de Justiça, Ubirajara Ramos. Também integram o gripo do MPE/AL, os promotores de Justiça, Fernanda Maria Moreira, Marcus Rômulo Maia Mello e Paulo Henrique Carvalho Prado.