Promotores e procuradores de justiça e servidores do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) e a diretoria da Associação Nacional dos Membros Ministério Público (Conamp), realizaram um ato, na manhã desta quarta-feira (28), contra o Projeto de Lei nº 7.596/17 – de abuso de autoridade – aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 14. Para o Ministério Público brasileiro, o referido projeto, se sancionado pela presidência da República, vai tolher o trabalho investigativo realizado pelos órgãos de fiscalização e controle em todo o país.

A manifestação ocorreu no prédio onde funciona o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), importante braço do MPAL no enfrentamento à corrupção e às facções criminosas. O procurador-geral de justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, disse que o projeto de lei é uma afronta aos profissionais que tentam frear os mais diversos tipos de crimes, de colarinho branco ou não, que ocorrem em todo território nacional. “Esse PL traz definições vagas e subjetivas sobre o abuso de autoridade, o que acaba por trazer insegurança jurídica aos investigadores. Na verdade, seu objetivo maior é levar ao enfraquecimento as autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e que atuam na defesa de direitos fundamentais. Portanto, não é justo que lancem uma espada muito afiada nas nossas cabeças apenas pelos nossos acertos. São bilhões de reais recuperados, criminosos de grande porte estão na cadeia, partidos políticos indistintos estão sob investigação, enfim, o Ministério Público só que continuar a trabalhar da mesma forma, respeitando a Constituição”, declarou o chefe do Ministério Público de Alagoas.

O presidente da Conamp, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, lembrou que a Associação já enviou ofício ao presidente da República apresentando uma série de argumentos técnicos e jurídicos quanto às inconstitucionalidades, inclusive por vícios formais, inadequações e riscos da proposição ao funcionamento do sistema de Justiça.

Também presente ao ato, o presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), Flávio Gomes da Costa, aproveitou a oportunidade para destacar a mobilização nacional em busca do veto ao PL. “As associações de classe estiveram juntas nessa batalha, indo de gabinete em gabinete, no Senado e na Câmara, para tentar fazer o convencimento dos parlamentares. Agora, com o PL já no Palácio do Planalto, nossa batalha continua, especialmente, para trazer a sociedade para o nosso lado. O povo sabe que o Brasil precisa de instituições fortalecidas”, afirmou.

E o procurador de justiça Dilmar Camerino encerrou os pronunciamentos. “As pessoas que delinquiram e dilapidaram o patrimônio público estão desesperadas, estão tentando punir o Ministério exatamente pelo que ele fez de bom. E isso nós não podemos permitir porque, na nossa atuação, nós cumprimos rigorosamente a lei. Vamos seguir juntos no propósito de combater esse câncer que é o crime organizado”, declarou.

O PL nº 7.596/17

O Projeto de Lei nº 7.596/17, que já havia passado pelo Senado Federal, foi aprovado no dia 14 deste mês pela Câmara dos Deputados. Ele define os crimes de abuso de autoridade. O texto fala sobre atos cometidos por funcionários públicos e membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Para os integrantes do Ministério Público brasileiro, o PL enfraquecerá as instituições porque vai permitir que procuradores de justiça e da república, promotores de justiça e juízes arrisquem a estabilidade e a segurança de suas profissões em razão do exercício dos cargos quando de importantes investigações, especialmente aquelas que envolvem interesses de poderosos.