A Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, Segurança Pública e Investigações Especiais participou, no último dia 9, da reunião, na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Alagoas, envolvendo delegados e policiais civis. No encontro, foi discutida a Portaria nº 153/GPJ1/2017, que fala sobre procedimentos que devem ser adotados por agentes de polícia em casos em que o delegado não estiver presente na delegacia. O promotor Magno Alexandre Moura defendeu o ato normativo e orientou os policiais a seguirem o que determina a norma.

De acordo com o Ministério Público, a portaria, editada pela Gerência de Polícia Judiciária da Área 1 (GPJ1), explica que, quando ocorrerem casos de flagrante e houver ausência do delegado, os policiais civis devem ser dirigir a delegacia mais próxima. No caso, da área 1, que foi a autora do ato, o local mais perto é a Central de Flagrantes. “Instauramos um procedimento administrativo para analisar essa portaria e saber se o seu conteúdo era inconstitucional, como alegavam os policiais. Entretanto, após fazermos um minucioso estudo, verificamos que ela é manifestadamente legal e constitucional. Diante disso, informamos aos agentes de Polícia Civil que o ato normativo precisa ser cumprido, sob pena dos profissionais estarem cometendo desobediência civil”, explicou Magno Alexandre Moura.

“O que fiz questão de ressaltar é que os casos de flagrante requerem uma atuação imediata da polícia judiciária, então, para primar por essa efetividade, todos os integrantes da Polícia Civil devem entender que a predominância do interesse público é que deve prevalecer. Se todos fazem segurança pública, é em seu nome que o trabalho deve ser cumprido da melhor forma. E aproveitei também a oportunidade para falar sobre a necessidade de união entre as categorias de classe representadas pelos delegados de polícia, agentes e escrivães em prol do bem estar da sociedade alagoana. Quaisquer divergências de opinião e pensamento devem ser resolvidas por meio do diálogo, buscando sempre soluções construídas com sugestões e ideias para se dirimir eventuais conflitos”, acrescentou o promotor de justiça.

Participaram da reunião os membros da comissão parlamentar Cabo Bebeto, Ivan Beltrão, Francisco Tenório e Dudu Ronalsa, além dos representantes do Sindpol, Aspol/AL e Adepol/AL.