De procedimento administrativo nº 01.2020.00001214-8 a ação civil pública com pedido de liminar, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) por meio das 4ª e 11ª Promotorias de Justiça, do Patrimônio Público e da Saúde, de Arapiraca, respectivamente, reforçam no judiciário o pedido para que a Prefeitura disponibilize, em 48h, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todos os servidores da Saúde municipal. A ação, ajuizada pelos promotores de Justiça, Rogério Paranhos e Lucas Mascarenhas visa a integral proteção dos profissionais que estão na linha de frente no combate à Covid-19.
O processo judicial foi tombado sob o n° 0800085-44.2020.8.02.0058 e tramita na 4ª Vara de Arapiraca. Pela urgência enxergada e colocada na petição, os promotores de Justiça pedem que até esta quinta-feira o prefeito Rogério Teófilo providencie o material totalmente idispensável para garantir a segurança dos profissionais da Saúde. O procedimento foi instaurado após “denúncia ” dos sindicatos que atuam na área da saúde de Arapiraca (Sindprev, Sindagreste e Sindsar).
Na semana passada, em matéria veiculada no site oficial do Ministério Público, o promotor de Justiça, Lucas Mascarenhas, ressaltou ser de extrema necessidade o amparo conforme preconiza a Lei 6514 de dezembro de 1977. O Município tinha até a sexta-feira (22) para apresentar as alegações finais, não ocorrendo, como o prometido, foram adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais entendidas pelos dois representantes miniteriais.
A preocupação do membro ministerial aumenta quando verificado o gráfico com os casos confirmados no estado de Alagoas, colocando Arapiraca como o segundo município com mais registros, até essa terça-feira (26) contabilizando 279 casos.
