O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), representado pelos promotores de Justiça, Ubirajara Ramos e Viviane Karla, discutiu, nessa segunda-feira (13), com representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a alteração feita na Lei de 2015, que exige apenas nível médio, para pretensos conselheiros tutelares de Maceió, no pleito eleitoral de 2019. Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, os representantes ministeriais, que integram uma comissão nomeada pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, reafirmam que, sendo ela sancionada pelo prefeito Rui Palmeira, só pode ser aplicada na próxima eleição, ou seja em 2023. Caso seja necessário, para trâmite dentro da legalidade, o MPE/AL entrará com mandado de segurança e expedirá recomendação para a manutenção da exigência do nível superior.

“Deixamos claro que o interesse do Ministério Público não é prejudicar ninguém, mas de cumprir a legislação. estabelece explicitamente que qualquer modificação só pode ser aplicada um ano após a eleição. O que foi aprovado pode entrar em vigor, mas não interfere na decisão para a eleição deste ano. Como fiscal do pleito, o Ministério Público adotará as devidas providências, a exemplo de mandado de segurança e recomendação”, afirma o promotor Ubirajara Ramos.

Em pleno acordo com a postura do colega, a promotora de Justiça, Viviane Karla, reforça que caso a lei seja aprovada não será colocada em prática.

“Enquanto integrantes do Ministério Público, discutimos a aplicabilidade da lei. O artigo 79 da lei municipal de 2015 dispõe que se aplica à lei das eleições às eleições dos conselhos tutelares, de modo que se afere pela incidência do princípio da atualidade, logo sua aplicabilidade somente se dá após um ano da vigência.
A postura da comissão é dentro do que é legal. É inadmissível que os vereadores, por interesses pessoais, queiram modificar a lei para acomodar seus apadrinhados”, ressalta a promotora Viviane Karla.

A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Valquíria Lúcio, diz que edital foi construído moldado à lei.

“O Conselho optou pela legalidade porque entende que a lei existe para organizar a sociedade. Por isso, o edital foi lançado sem receio”, afirma Valquíria Lúcia.