O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) a partir de agora está oferecendo um novo serviço ao cidadão: a emissão de certidão negativa quanto a procedimentos extrajudiciais em curso na instituição. A iniciativa é fruto de um projeto desenvolvido por servidores do órgão e cumpre uma das metas estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público.
O documento está sendo disponibilizado no Sistema Emissor de Certidões Extrajudiciais, que tem por finalidade disponibilizar para a população certidões negativas que comprovem que aquela pessoa não tem envolvimento em procedimentos extrajudiciais que estão em andamento dentro do MPE/AL.
E para ter acesso a certidão é simples: basta o cidadão acessar o linkhttp://sistemas.mpal.mp.br/SECE. Porém, antes de liberar o documento, o sistema fará buscas por CPF e CNPJ em procedimentos administrativos,procedimentos preparatórios, inquéritos civis e notícias de fato, desde queesses não estejam com sigilo decretado.
Tal ferramenta foi implantada, dentre outros objetivos, para dar cumprindo ao que determina o artigo 11 da Lei de Acesso à Informação (LAI).
As certidões negativas
A certidão negativa é um tipo de declaração emitida por instituições públicas que comprova a não a existência de pendências financeiras, criminais e processuais contra pessoa física ou jurídica junto aos órgãos estatais.
Ela é exigida em diversas situações, a exemplo de participação em processos licitatórios – nesse caso o documento é emitido pela Receita Federal; para posse em cargos públicos; e para obtenção de empréstimos em bancos e financeiras.
