O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Igaci, levando em consideração a necessidade e a relevância de acompanhar as ações e serviços voltados ao monitoramento da pandemia da Covid-19, doença provocada pelo coronavírus, instaurou procedimento administrativo para cobrar a Prefeitura que crie um plano de contingência para combater a disseminação do vírus em toda a cidade.
De autoria da promotora de justiça Adriana Accioly, tal procedimento tomou como base todas as orientações e documentos expedidos pelas autoridades das mais diferentes esferas de poder, desde o Ministério da Saúde até a Prefeitura de Maceió e, inclusive, a nota técnica feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que explica como deve ser a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro nas comarcas onde cada um trabalha. “O governo federal decretou situação de emergência de saúde pública de importância nacional para o coronavírus (COVID-19) e, diante desse fato, temos que buscar uma atuação institucional uniforme e firme para tentar proteger a população”, explicou ela.
“Estamos agindo nesse sentindo porque seguimos o que reza a Constituição da República, que elege a saúde como direito de todos e dever do estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. E a Constituição de Alagoas ratifica o que diz a lei maior do país”, acrescentou Adriana Accioly.
O plano de contingência
De acordo com a Portaria nº 1/20, a Prefeitura de Igaci deverá encaminhar à Promotoria de Justiça da cidade o Plano de Contingência Municipal com a máxima urgência.
Também foi enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao adequado funcionamento das ações e dos serviços envolvidos no monitoramento da pandemia. “Inclusive, já fomos informados que a prefeitura começou a divulgar as primeiras medidas”, disse a promotora.
