Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, nesta sexta-feira (15), entre a Promotoria de Justiça, a Procuradoria e Secretaria Municipal de Educação do Pilar para o preenchimento de vagas, em caráter emergencial, por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS), na área citada. O período definido para as inscrições será de 18 a 22 do mês em curso. Os contratados para o serviço temporário ficam durante seis meses até que seja organizado o concurso público.
O documento assinado pela secretária de Educação, Ivanilda Rodrigues de Melo e pelo procurador municipal, James Von Meynard Theotonio Costa, além do promotor de Justiça, Sílvio Azevedo, é claro quanto à reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência. O prazo dado pelo Ministério Público para a seleção final foi de 30 dias.
Pra o processo, a prefeitura também se comprometeu em instalar uma comissão organizadora formada apenas por servidores públicos municipais efetivos, bem como dois integrantes do Conselho Municipal de Educação e mais dois do Conselho Fundeb.
“O serviço não pode ser afetado por falta de servidores, ainda mais numa área como da educação que exige celeridade nos resultados. Por esse motivo demos um prazo curto para as inscrições e seleção dos aprovados e esperamos que a prefeitura cumpra com todas as cláusulas, evitando assim ações punitivas”, ressalta o promotor Sílvio Azevedo.
Outra exigência direcionada à prefeitura, no TAC, foi a ampla divulgação sobre o processo e as inscrições, na mídia. Caso a prefeitura descumpra as obrigações acordadas, o Ministério Público aplicará multa determinada no valor de R$ 5 mil.
