Os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Públicas do Estado de Alagoas e da União entendendo que a situação dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, todos em Maceió (AL), precisa de medidas urgentes para realocação das vítimas nas áreas já apontadas como de maior risco para a população, firmaram com a Braskem S.A um termo de acordo que visa, primordialmente, resguardar a vida dos moradores dos locais mais críticos – para além da área de resguardo – e a sua compensação financeira em face da desocupação dos imóveis.
O Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco estabelece as ações cooperativas para a desocupação das áreas localizadas nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, apontadas como de maior risco pelas Defesas Civis Nacional e Municipal e pelo Serviço Geológico do Brasil/CPRM no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias (Mapa de Risco).
Preventivamente, as instituições pactuaram com a Braskem S.A, dentre outras obrigações já acordadas, que financie e forneça os recursos materiais estabelecidos no já referido termo para apoiar as ações de desocupação das áreas mais críticas. Esses moradores serão incluídos no Programa de Apoio à Realocação e Compensação Financeira, iniciado pela petroquímica, o qual contempla auxílio aluguel, auxílio mudança e pagamento de danos materiais e morais.
A celebração deste Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco deverá beneficiar cerca de 17 mil pessoas, ocupantes de, aproximadamente, quatro mil e quinhentas casas.
O cronograma de atendimento aos moradores será estabelecido em comum acordo entre a Braskem e as instituições autoras da ação civil pública, considerando as áreas mais críticas apontadas pelos órgãos técnicos. O referido cronograma será amplamente divulgado.
Vale destacar que, segundo a cláusula 55ª, o acordo não vincula e não gera obrigações para as vítimas que não concordarem com as propostas da Braskem S.A., estando elas livres para adotarem as medidas que entenderem pertinentes.
Consta ainda, no termo, a obrigação da abertura de uma conta, por parte da Braskem S.A., cujo valor mínimo inicialmente a ser depositado é de R$ 1,7 bilhão para cobrir as despesas. Caso esse valor não seja suficiente para arcar com todas as obrigações assumidas, a empresa deverá fazer aportes financeiros que garantam, no mínimo, um saldo de R$ 100 milhões até que todos os atingidos das áreas delimitadas no referido acordo sejam contemplados.
O Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco foi protocolado, nesta sexta-feira (3), à Justiça Federal, na ação civil pública indenizatória já ajuizada anteriormente.
Todas as instituições acompanharão atentamente a execução do Termo de Acordo e, em breve, realizarão uma audiência pública para detalhar tudo o que ficou consignado no documento formalizado.
Ministério Público do Estado de Alagoas
Ministério Público Federal em Alagoas
Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Defensoria Pública da União
P.S. Pelo MPAL, assinaram o acordo o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, o diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Capital, José Antônio Malta Marques, o promotor de justiça de Urbanismo, Jorge Dórea, o promotor de justiça de Defesa do Consumidor, Max Martins, o promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Jomar Amorim, e o promotor da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, Vicente Porciúncula.
