O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 4a. Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou, nesta quinta-feira (2), ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor do Município de Arapiraca, para que sejam efetuados os pagamentos dos salários de servidores e comissionados lotados em seus quadros. O prazo requerido pelo MP para a regularização foi de 48 horas, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Paranhos, os comissionados ainda estão sem receber os salários referentes ao mês de novembro de 2019 e os servidores das Secretarias da Saúde, Administração e outras áreas aguardam o depósito do 13° salário.
Caso o pedido do Ministério Público seja deferido, a Prefeitura de Arapiraca terá 48 horas para cumprir com o que determina a lei, senão, serão aplicadas multas e feitos os bloqueios de valores que garantam o direitos dos trabalhadores, ou seja, o pagamento dos salários e do 13°, já mencionados.
“As pessoas prestaram serviço, deslocaram-se de suas residências e têm seus compromissos, sobrevivem, na sua grande maioria, exclusivamente, daquele salário. E é lei, você tem de ser remunerado pelas atividades desenvolvidas. O Ministério Público só está pedindo que cumpra o que determina a lei e que os servidores respeitados. Caso seja acatado o nosso pedido pela Justiça e não atendam, adotaremos medidas punitivas como o bloqueio de valores equivalentes às folhas de pagamento em atraso”, afirma o promotor Rogério Paranhos.
O Ministério Público pede também que, no mesmo prazo de 48 horas, o Município apresente as folhas de pagamento pendentes.
