LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) – ou LGPD – é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Deste modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), todo o tratamento de dados pessoais (operação realizada com dados pessoais) deve ser realizado em observância aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.
Tratamento de Dados
Acesso – possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados
Armazenamento – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado
Arquivamento – ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência
Avaliação – ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados
Classificação – maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido
Coleta – recolhimento de dados com finalidade específica
Comunicação – transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados
Controle – ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado
Difusão – ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados
Distribuição – ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido
Eliminação – ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório
Extração – ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava
Modificação – ato ou efeito de alteração do dado
Processamento – ato ou efeito de processar dados
Produção – criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados
Recepção – ato de receber os dados ao final da transmissão
Reprodução – cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo
Transferência – mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro
Transmissão – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.
Contato
- Promotor de Justiça da Capital;
- Coordenador do CETI – Comitê Estratégico da Tecnologia da Informação;
- Membro da Comissão de Evolução do SAJ;
- Pós-graduado em processo lato sensu pela Universidade Federal de Alagoas;
- Pós-graduando em Proteção de Dados: LGPD & GDPR pela Fundação Escola Superior do Ministério Público;
- Aprovado no curso de “Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Presencial), realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa – Escola Superior do Tribunal de Contas da União.
(82) 2122-3508
encarregado.lgpd@mpal.mp.br
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