Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes do Ministério Público em atividade, com mais de trinta e cinco anos de idade e um mínimo de cinco anos na carreira e eleita pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

Como órgão de execução, cabe ao Procurador-Geral de Justiça:

  • Representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

  • Representar para fins de intervenção do Estado no Município; representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça;

  • Ajuizar a ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;

  • Oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta lei;

  • Determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, etc.

Outras atribuições do Procurador-Geral de Justiça poderão ser conferidas tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça

Exercer a chefia do Ministério Público, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e do orçamento anual;

Encaminhar privativamente a Assembleia Legislativa os projetos de lei de interesse do Ministério Público;

Praticar atos e decidir questões relativas a administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem na vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores, etc.

Expediente

(82) 2122-3599

gab.pgj@mpal.mp.br

7h30 às 13h30

PUBLICAÇÕES

ATOS PGJ – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ATOS PGJ – ANO 2024

ATO PGJ n. 01/2024 – REVOGA O ATO PGJ n. 04/2012

ATO PGJ n. 02/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI n. 14.133/2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO MPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

ATO PGJ n. 03/2024 – DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MPAL, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU.

ATO PGJ n. 04/2024 –ESTABELECE NORMAS INTERNAS DEFINIDORAS DE ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 01/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA INTEGRADO DE AUDITORIA PÚBLICA – SIAP.

ATO PGJ n. 05/2024 –ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRAS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO PGJ n. 06/2024 –REVOGA A RECOMENDAÇÃO PGJ N. 01/2024

ATO PGJ n. 07/2024 – Suspende, excepcionalmente, atividades presenciais aos membros, servidores e estagiários que atuam no prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, no período de 11/05/2024 a 17/05/2024.

ATO PGJ n. 08/2024 – Suspende as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 31 de maio.

ATO PGJ n. 09/2024 – Altera o Ato PGJ nº 14/2018, que instituiu o Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça

ATO PGJ n. 10/2024 – Estabelece a gestão do Portal da Transparência do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências.

ATO PGJ n. 11/2024 – Altera o Ato PGJ nº 17/2023, que disciplina o teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.

ATO PGJ n. 12/2024 – Regulamentação do recesso junino de 2024.

ATO PGJ n. 13/2024 – Altera o Ato PGJ nº 03/2024, que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

ATO PGJ n. 14/2024 – Altera o Ato PGJ nº 3/2019.

ATOS PGJ – ANO 2023

ATO PGJ n. 01/2023 – DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA SUBPROCURADORIA-GERAL RECURSAL

ATO PGJ n. 02/2023 – ALTERA O ATO PGJ Nº 2/2018, DE 23 DE MARÇO DE 2018

ATO PGJ n. 03/2023 – DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS Nº 8.666/93, 10.520/2002 E A LEI Nº 14.133/2021

ATO PGJ n. 04/2023 – REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MPAL

ATO PGJ n. 06/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL ABUSO SEXUAL NOTIFICAR É PRECISO VISANDO A EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE CASOS DE ABUSO SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS.

ATO PGJ n. 07/2023 – REVOGA OS ATOS PGJs nºs 12/2020 E 22/2020.

ATO PGJ n. 08/2023 – TRANSFERE O FERIADO DO CORPUS CRISTHI DO DIA 8/6/2023 PARA O DIA 9/6/2023.

ATO PGJ n. 09/2023 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MURICI.

ATO PGJ n. 10/2023 – REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO JUNINO DE 2023

ATO PGJ n. 11/2023 – REGULAMENTAÇÃO DO FERIADO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2023

ATO PGJ n. 12/2023 – SUSPENDER ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS, NO ÂMBITO DO MPAL, NO DIA 8/9/2023

ATO PGJ n. 13/2023 – INSTITUI AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MPE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO PGJ n. 14/2023 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, O NÍVEL DE SIGILO NO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CADASTRADOS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL – SAJ/MP, INSTAURADOS NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, BEM COMO ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE APOIO FINALISTÍCO.

ATO PGJ n. 15/2023 – REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO “EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS”, EDIÇÃO 2023, DESIGNADA PELA PORTARIA PGJ n. 484/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO PGJ n. 16/2023 – REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA MILITAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

ATO PGJ n. 17/2023 – DISCIPLINA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ATO PGJ n. 18/2023 – SUSPENDE ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO MPAL NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023.

ATO PGJ n. 19/2023 – SUSPENDE ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO MPAL NO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO PGJ n. 20/2023 – TRANSFERE DO DIA 30 DE NOVEMBRO PARA O DIA 1º DE DEZEMBRO O FERIADO DO DIA DO EVANGÉLICO.

ATO PGJ n. 21/2023 – DISCIPLINA, PARA O EXERCÍCIO 2023, A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 9867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ATO PGJ n. 22/2023 – DISPONIBILIZA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ATOS PGJ – ANO 2022

ATO n. 25/2022 – PRORROGA, POR 12 MESES O PRAZO DE VALIDADE DO 6º PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 24/2022 – DISCIPLINA PARA O EXERCICIO 2022, A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8367 DE 28 E DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO n. 23/2022 – O PGJ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AO CONSEDERAR O CONTIDO NO PROCESSO SAJ MP N. 02.2021.00007123-0, BEM COMO A DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO COLENDO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 22/2022 – RECOMENDA O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL E OUTRAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO AMBIENTE INTERNO DO MPAL

ATO n. 21/2022 – DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2022

ATO n. 20/2022 – REGULAMENTA O FUCIONAMENTO DA COMISSÃO DO PRÊMIO EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS, EDIÇÃO 2022, DESIGNIDA PELA PORTARIA PGJ N. 443/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 19/2022 – TORNAR SEM EFEITO O ATO DE EXONERAÇÃO 17/2022 E REVOGAR O ATO DE NOMEAÇÃO N. 20/2022

ATO n. 18/2022 – PRORROGA POR 02 ANOS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMAMENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 17/2022 – SUSPENDER A CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS VONLUNTÁRIAS E DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS, A PARTIR DO DIA 15 DE AGOASOTO DE 2022, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS, AOS MEMBROS DO MPAL

ATO n. 16/2022 – ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º, DO ART. 3º DO ATO PGJ N. 15/2022

ATO n. 15/2022 – REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS PLANTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 14/2022 – DETERMINA NO ÂMBITO DA PROCURADORI-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, A TULIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA LEI N. 14.133/2021, NOS CASOS EM QUE O OBJETO SE ENQUADRE NO ART. 75, INCISO II, DAQUELA LEGISLAÇÃO

ATO n. 13/2022 – FIXA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, O VALOR PREVISTO NO §1º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL n. 7.373, DE 4 DE JULHO DE 2012

ATO n. 12/2022 – ALTERA O PERCENTUAL DEFINIDO NA TABELA REEMBOLSO, EM RELAÇÃO AOS MEMBROS, DEFINIDOS NO ATO PGJ n. 7/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 11/2022 – DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 10/2022 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO-SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ATALAIA

ATO n. 09/2022 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO-SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

ATO n. 08/2022 – DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 07/2022 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBVLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 06/2022 – DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA – SEEU.

ATO n. 05/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 4/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

ATO n. 04/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 2/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

ATO n. 03/2022 – ATO PGJ n. 2/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 2/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

ATO n. 02/2022 – ATO PGJ n. 1/2022 – ALTERA O ATO PGJ n. 1/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

ATO n. 01/2022 – DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVIRÚS (CAUSADOR DA COVID-19) E PELO VÍRUS INFLUENZA (H3N2), ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATOS PGJ – ANO 2021

ATO n. 39/2021 – Disciplina o expediente no Ministério Público do Estado de Alagoas no período do recesso forense.

ATO n. 38/2021 – Altera o Ato PGJ nº 08/2021 de 12 de março de 2021

ATO n. 37/2021 – Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, o disposto na resolução CNMP nº 237/2021

ATO n. 36/2021 – Altera o Ato PGJ nº 01/2021 de 11 de janeiro de 2021

ATO n. 35/2021 – Altera o Ato PGJ nº 08/2021 de 12 de março de 2021

ATO n. 34/2021 – Suspende as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, no dia 29 de novembro de 2021

ATO n. 33/2021 – Suspende as atividades, atos e prazos processuais, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas, nos dias 29 de outubro e 01 de novembro de 2021

ATO n. 32/2021 – Torna sem efeito editais do Conselho Superior do Minsistério Público do Estado de Alagoas

ATO n. 31/2021 – Regulamenta o funcionamento da comissão do prêmio “excelência em gestão de projetos”, edição 2021, designada pela portaria PGJ N. 44/2021 e dá outras providências

ATO n. 30/2021 – Altera o Ato PGJ nº 08/2021 de 12 de março de 2021

ATO n. 29/2021 – Suspende as atividades, atos e prazo, no âmbito do Ministério Ppublico do Estado de Alagoas, no dia 11 de outubro de 2021

ATO n. 28/2021 – Define normas temporárias de funcionamento das promotorias de justiça de Delmiro Gouveia

ATO n. 27/2021 – Cria o prêmio de jornalismo do Ministério Público do Estado de Alagoas

ATO n. 26/2021 – Suspende o parágrafo dos atos PGJ nº 06/2020 e 02/2021

ATO n. 25/2021 – Suspende as atividades, atos e prazo, no âmbito do Ministério Ppublico do Estado de Alagoas, nos dias 06 e 17 de setembro de 2021

ATO n. 24/2021 – Define o horário de funcionamento das promotorias de justiça da capital

ATO n. 23/2021 – Adota medidas preventivas para redução dos riscos de contaminação pelo coronavírus, causador da covid-19.

ATO n. 22/2021 – Dispõe sobre a necessidade de informações quanto ao andamento da vacinação de membros, servidores e colaboradores do Ministério Público do Estado de Alagoas

ATO n. 21/2021 – Altera o ATO PGJ nº 03/2019, que disciplin a foga compensatória decorrente de atividade em regime de plantão

ATO n. 20/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021, de 18 de janeiro de 2021

ATO n. 19/2021 – Altera o § 2º, do art. 2º, do ATO PGJ n. 07/2021, de 10 de março de 2021, que instituiu o programa de assistência à daúde complementar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.

ATO n. 18/2021 – Decreta luto oficial no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.

ATO n. 17/2021 – Altera o ato PGJ nº 02/2021, de 18 de janeiro de 2021

ATO n. 16/2021 – Regulamenta o recesso junino de 2021

ATO n. 15/2021 – Suspende as atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas

ATO n. 14/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021 de 18 de janeiro de 2021

ATO n. 13/2021 – Suspende o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos do quadro permanente de servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas, regido pelo edital n. 01/2018 e ato PGJ n 16/2020, até o dia 31 de dezembro de 2021

ATO n. 12/2021 – Cria assessoria dsa promotorias do juri da capital

ATO n. 11/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021 de 18 de janeiro de 2021

ATO n. 10/2021 – Altera o ATO PGJ nº 02/2021 de 18 de janeiro de 2021

ATO n. 09/2021 – Altera o ATO PGJ nº 06/2021 de 09 de março de 2021

ATO n. 08/2021 – Disciplina a gratificação por acumulação de acervo processual, no âmbito do Ministério Público do Estadode Alagoas

ATO n. 07/2021 – Institui o programa de assistência à saúde suplementar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas

ATO n. 06/2021 – Institui a política de atendimento presencial ao público nas dependências do prédio-sede da procuradoria geral de justiça e do centro de apoio operacional do Ministério Público do Estado de Alagoas

ATO n. 05/2021 – Suspende as atividades do Ministério Público do Estado de Alagoas durante o período de 15 a 17 de fevereiro de 2021

ATO n. 04/2021 – Emenda n. 01 ao regimento interno da procuradoria geral de justiça

ATO n. 03/2021 – Define normas no período de realização de inventário de patrimônio do Ministério Público do estado de Alagoas

ATO n. 02/2021 – Estabele novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e disseminação pelo novo coronavírus, no âmbito do Ministério Público do estado de Alagoas

ATO n. 01/2021 – Disciplina, para o exercício de 2021, a aplicação da lei estadual n. 8376 de 28 de dezenbri de 2020, no âmbito do Ministério Público do estado de Alagoas

ATOS PGJ – ANO 2020

ATO n. 40/2020 – DISCIPLINA O EXPEDIENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE.

ATO n. 39/2020 – ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E À DISSEMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 38/2020 – TRANSFERE O FERIADO DO DIA 8.12.2020 PARA O DIA 7.12.2020

ATO n. 37/2020 – DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 36/2020 – DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESIGNADO PARA ATUAR, CUMULATIVAMENTE, PERANTE A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO

ATO n. 35/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 33, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.

ATO n. 34/2020 – TRANSFERE O FERIADO DO SERVIDOR PUBLICO DO DIA 28.10.2020 PARA O DIA 30.10.2020

ATO n. 33/2020 – REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO PRÊMIO “EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS”, EDIÇÃO 2020, DESIGNADA PELA PORTARIA PGJ n. 453/2020

ATO n. 32/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 9/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019

ATO n. 31/2020 – RESTABELECE AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE FUNCIONEM EM DEPENDÊNCIAS FORENSES

ATO n. 30/2020 – CONCEDE LICENÇA AO Dr. JOÃO BATISTA SANTOS FILHO PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

ATO n. 29/2020 – CRESTABELECE OS SERVIÇOS PRESENCIAIS, EM ETAPA PRELIMINAR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 28/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 27/2020 – SUSPENDE AS ATIVIDADES, ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 26/2020 – ALTERA O ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 25/2020 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO 4º ANDAR DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 24/2020 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO PAVIMENTO TÉRREO DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 23/2020 – ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO 2º ANDAR DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 22/2020 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, GRUPO DE TRABALHO PARA PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS MEDIDAS DE RETORNO GRADUAL DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS

ATO n. 21/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 20/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 19/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 18/2020 – REGULAMENTA O RECESSO JUNINO DE 2020

ATO n. 17/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 16/2020 – SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL n. 1/2018, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO n. 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020

ATO n. 15/2020 – TRANSFERE O FERIADO DE CORPUS CRISTHI DE 11/6/2020 PARA 12/6/2020

ATO n. 14/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 13/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 12/2020 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORÇA-TAREFA PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO COORDENADOS DAS CONSEQUÊNCIAS, EM TERRITÓRIO ALAGOANO, DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19

ATO n. 11/2020 – FIXA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2020, O VALOR PREVISTO NO § 1º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL n. 7.373, DE 4 DE JULHO DE 2012

ATO n. 10/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 09/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 08/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 07/2020 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2020

ATO n. 06/2020 – DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 05/2020 – ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 04/2020 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA GERENCIADOR ELETRÔNICO DE EXPEDIENTES, DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS – ATIVIDADE-MEIO (GED) NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 03/2020 – DISCIPLINA AS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 02/2020 – INSTITUI A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 01/2020 – FIXA PRAZO PARA INSERÇÃO DE MATÉRIAS A SEREM PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATOS PGJ – ANO 2019

ATO n. 20/2019 – REGULAMENTA O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS INSTITUÍDO PELA LEI n. 9608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, E PELA LEI ESTADUAL n. 7.320, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

ATO n. 19/2019 – AFASTA CAUTELARMENTE DE SUAS FUNÇÕES MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 18/2019 – ANTECIPA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, O FERIADO EM COMEMORAÇÃO AO LÍDER NEGRO ZUMBI DOS PALMARES

ATO n. 17/2019 – SUSPENDE AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO DIA 28/10/2019 (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO)

ATO n. 16/2019 – AFASTA CAUTELARMENTE DE SUAS FUNÇÕES MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 16/2019 – ALTERA O ATO PGJ n. 2/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018

ATO n. 14/2019 – SUSPENDE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS VOLUNTÁRIA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ATUAM NA DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DUTANTE O PERÍODO PREPARATÓRIO DAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES

ATO n. 12/2019 – SUSPENDE AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO ÂMBITO DA CAPITAL, NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2019.

ATO n. 11/2019 – TORNA SEM EFEITO ATO DE NOMEAÇÃO 15/2019, PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIA 15 DE AGOSTO DO DOE

ATO n. 10/2019 – INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 09/2019 – INSTITUI O PRÊMIO EXCELÊNCIA EM GESTÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO n. 08/2019 – REGULAMENTA O USO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 07/2019 – SUSPENDE ATIVIDADES DURANTE O RECESSO FORENSE

ATO n. 06/2019 – INSTITUI A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ATO n. 05/2019 – DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DESTE MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPREENDIDOS NO CONTRATO PGJ n. 3/2017

ATO n. 04/2019 – FIXA VERBA INDENIZATÓRIA POR ACÚMULO DE FUNÇÕES MINISTERIAIS

ATO n. 03/2019 – DISCIPLINA A FOLGA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE PLANTÃO

ATO n. 02/2019 – ALTERA O FUNCIONAMENTO DO ATO PGJ n. 16/2017, REDEFININDO O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO

ATO n. 01/2019 – DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, O SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS COMPREENDIDOS NO CONTRATO PGJ n. 3/2017

ATOS PGJ – ANO 2018

ATO n. 20/2018 – SUSPENDE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO DR. ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO

ATO n. 19/2018 – ANTECIPA PARA O DIA 16.11.2018 O FERIADO DO DIA 20.11.20, INSTITUÍDO PELA LEI 5724/1995

ATO n. 18/2018 – CONCEDE AO Dr. ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ATO n. 17/2018 – CONCEDE LICENÇA A Dra. LAVINIA SILVEIRA DE MENDONÇA FRAGOSO PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

ATO n. 16/2018 – TRANSFERE O GABINETE DA ASSESSORIA MILITAR PARA O PRÉDIO-SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL

ATO n. 15/2018 – CONCEDE LICENÇA A Dra. MARIA CECILIA PONTES CARNAÚBA PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORAMENTO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

ATO n. 14/2018 – REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 13/2018 – ALTERA DO ATO PGJ n. 16/2017, REDEFININDO O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO

ATO n. 12/2018 – ALTERA DO ATO PGJ n. 6/2011, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 11/2018 – ESTABELECE A APLICAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 10/2018 – ALTERA A TABELA DOS PLANTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 09/2018 – SUSPENDE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS VOLUNTÁRIAS AOS MEMBROS, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DEPOIS DA DOPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE EXERÇAM FUNÇÕES ELEITORAIS, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

ATO n. 08/2018 – SUSPENDE AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO DIA 2/7/2018

ATO n. 07/2018 – AFASTA CAUTELARMENTE DE SUAS FUNÇÕES MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 06/2018 – DISCIPLINA O EXPEDIENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE

ATO n. 05/2018 – SUSPENDE AS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO DIA 22/6/2018

ATO n. 04/2018 – INSTITUI O PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS – PLID/AL, EM ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS – SINALID/CNMP

ATO n. 03/2018 – ISNTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 02/2018 – FIXA A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DE CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA E ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 01/2018 – ACRESCENTA O ARTIGO 15 AO ATO PGJ nº 6/11 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATOS PGJ – ANO 2017

ATO n. 27/2017 – INSERE O PARAGRAFO 4º DO ART. 2º DO ATO PGJ N. 05/2016, QUE REGULAMENTA O PLANTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO n. 26/2017 – DISCIPLINA O EXPEDIENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE

ATO n. 25/2017 – PRORROGA, POR 12 MESES, O PRAZO DE VALIDADE DO 6º PROVESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DO MPAL

ATO n. 24/2017 – ALTERA O ATO PGJ N. 04/2013 QUE CRIOU O COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 23/2017 – ALTERA O ATO PGJ N. 15/2017, QUE DELEGA ATRIBUIÇÕES AO SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL PARA ATUAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 22/2017 – DETERMINA AOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O USO RACIONAL DE PAPEL PARA IMPRESSÃO

ATO n. 21/2017 – IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 7373, DE 04 DE JUNHO DE 2012

ATO n. 20/2017 – DISCIPLINA A COORDENAÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 19/2017 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, O PROGRAMA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 18/2017 – DISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 17/2017 – DISCIPLINA O EXPEDIENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE

ATO n. 16/2017 – CRIA O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E DEFINE REGRAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE-FIM DO MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE E ALAGOAS INICIADOS NO PROTOCOLO LOCALIZADO NO PRÉDIO-SEDE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ATO n. 15/2017 – DELEGA ATRIBUIÇÕES AO SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL PARA ATUAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÃMITE NA PROCURADORI-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 14/2017 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 15/1996, E AINDA, EM FACE AO CONTDIO NO DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 12 DE MAIO DE 2017…

ATO n. 13/2017 – ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO MPAL, DURANTE A CORREIÇÃO A SER EFETUADA PELA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO n. 12/2017 – INSTITUI O DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUANDO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MPAL, ALTERA O ANEXO II DO ATO PGJ N. 06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATO n. 11/2017 – RESOLVE CONFERIR AO ATO DE EXONERAÇÃO N. 16/2016, VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016

ATO n. 10/2017 – ALTERA O ART. 13 DO ATO PGJ N. 06/2011, QUE REGBULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MPAL

ATO n. 09/2017 – INSTITUI NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ATIVIDADE-MEIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS A CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIRDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

ATO n. 08/2017 – DEFINE REGRAS QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 07/2017 – FIXA A DATA PARA A ENTRADA EM PRODUÇÃO DO SSITEMA MPDIGITAL – SAJ-MP NO CONSELHO SUPERIOR DO MPAL
ATO n. 06/2017 – REGULAMENTA O ACESSO AO SISTEMA ELETRONICO SAJ-MP NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E NORMATIZA AS REGRAS PARA CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DE CONTAS E SUA EXCLUSÃO.

ATO n. 05/2017 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORÇA-TAREFA PARA ATUAÇÃO INTEGRADA EM BUSCA DA RECUPERÇÃO DO RIACHO SALGADINHO

ATO n. 04/2017 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, OS DIPLOMAS DE HONRA DENOMINADOS PROCURADOR DE JUSTIÇA HELIO LUNA TORRES E PROCURADOR DE JUSTIÇA ITAMAR GAMA E SILVA

ATO n. 03/2017 – DETERMINA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 02/2017 – CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE EFETUAR A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATO n. 01/2017 – ALTERA O ATO PGJ n. 06/2011 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

ATOS NORMATIVOS

LEI COMPLEMENTAR