O Ministério Público do Estado, no âmbito da Infância e Juventude, promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, como, por exemplo, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros..

Atribuições:

A instauração de sindicâncias, a requisição de diligências investigatórias e a determinação da instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

A fiscalização das entidades públicas e particulares de atendimento e dos programas voltados ao público infanto-juvenil.

A fiscalização do processo de escolha e da atuação dos membros dos Conselhos Tutelares.

A promoção e o acompanhamento os procedimentos relativos aos atos infracionais atribuídos a adolescentes.